PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2020

Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o estado de calamidade pública, decorrente do Enfrentamento ao Coronavírus – pandemia de Covid-19. A suspensão prevista abrange todos os concursos públicos estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março 2020, em todo o Estado, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Governo Do Estado de São Paulo.

  • 1º – Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos homologados em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como os da administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados até a edição do Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março 2020.
  • 2º – Será considerada a data de publicação do Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março 2020, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
  • 3º – Os prazos de validade dos concursos públicos, mencionados no caput deste artigo, passam a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
  • 4º – Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso III, preceitua:

“III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”

A contagem do prazo de validade dos concursos públicos ocorre a partir da homologação do resultado final da última fase. Quanto à prorrogação, esta fica a critério da instituição organizadora e a previsão do prazo constitucionalmente previsto é de “até dois anos”, sendo assim, a Administração Pública fica obrigada a respeitar o período determinado no edital, não podendo, dentro deste interstício, realizar outro certame para os mesmos cargos.

Vislumbra-se, aqui, uma possibilidade de minimizar os prejuízos aos estudantes aprovados em um concurso público “neste momento de incertezas quanto ao futuro”

É cediço que poderemos levar muito tempo para a realização de novos concursos e o vencimento do prazo dos concursos já homologados durante o estado de calamidade pública poderá deixar muitos postos de trabalho essenciais desocupados, causando ainda mais prejuízos à população que depende dos serviços

A suspensão dos prazos de validade deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital das provas. Os prazos voltarão a correr após o fim do período de calamidade pública.

Importante ressaltar que a não observância do prazo de validade pode deixar muitos candidatos aprovados de fora, pois, geralmente, a Administração organiza uma nova seleção e acaba por convocar os aprovados no novo concurso. Se o candidato não estiver atento ao prazo de validade ou, ainda ao prazo de prorrogação, poderá ser preterido no certame.

Demonstrada a gravidade e excepcionalidade da situação, é imperioso observar a validade dos concursos já homologados. Assim, garantiremos os direitos dos aprovados e a continuidade do serviço público uma vez que inúmeras provas de concursos foram adiadas em virtude do isolamento social decretado nos Estados.

In suma, o presente projeto de lei busca evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade

Diante da relevância do assunto, ainda na certeza do compromisso de todos os parlamentares imbuídos na minimização dos efeitos negativos causados pela pandemia que assola o mundo, submeto a presente propositura aos nobres pares, aguardando o apoio necessário para a aprovação.

Sala das Sessões, em 14/5/2020.

  1. a) José Américo – PT

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