Projeto de Lei Nº 888/2013

“Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a
apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja
finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis
utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços que sejam
abertos ao público e tenham caráter artístico e cultural, preenchidos os requisitos
estabelecidos no art. 3º desta Lei.
§ 1º É vedada a concessão das isenções previstas nesta Lei aos teatros e espaços
culturais que sejam administrados ou geridos por empresas sem fins culturais,
partidos políticos, entidades religiosas e fundações privadas.
§ 2º No caso de imóveis parcialmente utilizados como teatros ou atividades
acessórias correlacionadas à exibição de espetáculos, a isenção incidirá
proporcionalmente sobre a área do imóvel utilizada para esses fins.
Art. 3º Considera-se de caráter artístico e cultural os teatros e espaços culturais
que desenvolvam ações de criação, produção, formação, programação ou promoção
de atividades artísticas com finalidade estética e cultural.
Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes do imóvel teatro ou espaço
cultural as salas de apresentação de espetáculos, camarins, de ensaio e reunião,
salas de aulas de arte, guarda roupa, reserva técnica, escritórios, biblioteca,
“foyer”, galeria de exposição, cafeteria ou bar, cozinha, entre outras dependências
acessórias e complementares à atividade artística.
Art. 4º A isenção prevista no art. 2º poderá ser requisitada ao Poder Executivo
pelos administradores ou gestores dos teatros ou espaços culturais, com, no
mínimo, 2 (dois) anos de atividades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas,
proprietários, locatários ou cessionários.
§ 1º O requerente que apresentar pedido de isenção, nos termos do caput deste
artigo, deverá assinar termo de responsabilidade pelas informações prestadas.
§ 2º O requerente deverá entregar, anualmente, ao Poder Público, documentos
comprobatórios das atividades culturais, como a quantidade anual de espectadores,
relação das principais atividades realizadas, material de imprensa, clippagem
eletrônica, programas, cartazes, imagens, dentre outros, sob pena de perda da
isenção fiscal.
§ 3º As informações e materiais entregues anualmente pelos teatros e espaços
culturais poderão ser utilizadas pela municipalidade como base de dados sobre os
locais de apresentação de espetáculos de artes cênicas na cidade.
§ 4º O requerente, fica obrigado a comunicar o poder público caso haja alteração
do uso do imóvel como espaço teatral ou cultural, sob pena de multa.
§5º O cálculo da multa aplicada no caso de descumprimento do disposto no
parágrafo anterior deverá ser estipulado pelo Executivo na regulamentação desta
Lei.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da data de publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A isenção fiscal prevista no artigo 2º desta lei passa a vigorar a partir do
primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013. Às Comissões competentes.”

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