Projeto de Lei Nº 771/2013

““Altera o § 2º da lei 15.363 de 25 de março de 2011, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º O § 2º da Lei 15.363, de 25 de março 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§2º A gratificação de que trata o art. 1º dessa lei será paga mensalmente ao
servidor designado para exercer a atividade de motorista proporcionalmente aos
dias trabalhados no mês conforme tabela abaixo.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

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