Projeto de Lei Nº 581/2008

“Altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
instalação de Estação Rádio-Base – ERB, no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. Constatado o descumprimento das disposições desta lei, os responsáveis
ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I – intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;
II – não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias,
enquanto perdurarem as irregularidades.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões
competentes

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: