Projeto de Lei Nº 573/2007

Dispõe sobre a inclusão do Fonoaudiólogo em todas as Escolas Municipais de
Educação Básica da cidade de São Paulo”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – Esta Lei inclui em todas as Escolas Municipais de Educação Básica da
cidade de São Paulo a obrigatoriedade de possuir em seus quadros de funcionários
profissionais graduados em fonoaudiologia.
Art. 2º – Cabe ao fonoaudiólogo, desenvolver ações, em parceria com os
educadores, que contribuam para a promoção, aprimoramento, e prevenção de
alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade
oral e voz, e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem, que
poderão ser realizados por meio de :
a) Capacitação e assessoria, podendo ser realizadas por meio de
esclarecimentos, palestras, orientação, estudo de casos, entre outros;
b) Planejamento, desenvolvimento e execução de programas fonoaudiológicos;
c) Orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;
d) Observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e
orientação aos pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada como
instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização do perfil
da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não
como forma de captação de clientes;
e) Ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o processo de
ensino e aprendizagem;
f) Contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da
instituição.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2007. Às Comissões competentes

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