Projeto de Lei Nº 569/2007

Introduz parâmetros para a aquisição, por parte da Administração Municipal, de
bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º – Nos contratos firmados pela Administração Municipal, assim como nos
respectivos processos de licitação, serão considerados, de preferência, os bens e
serviços social e ambientalmente sustentáveis.
Parágrafo único. Com o propósito de atender o critério da sustentabilidade
socioambiental, serão considerados:
1. quanto aos bens a serem fornecidos:
a) a origem dos insumos;
b) os processos de produção, embalagem e distribuição;
c) a possibilidade de reciclagem e a existência de um sistema organizado para
este fim;
2. quanto aos serviços a serem prestados, a operação, manutenção e o modo de
execução.
Artigo 2º – Os elementos que, na caracterização do objeto do contrato ou da
licitação, forem necessários à satisfação do critério da sustentabilidade socioambiental
serão indicados, pormenorizadamente, nos editais de licitação e nas cláusulas dos
contratos administrativos.
Artigo 3º – A Administração Municipal poderá exigir, com relação aos bens e
serviços que lhes sejam fornecidos, o atendimento de critérios de desempenho
operacional que redundem em maior sustentabilidade socioambiental.
Artigo 4º – No processo de licitação, ao caracterizar em edital, os bens ou
serviços a serem adquiridos, a Administração Estadual poderá exigir, quando
indispensáveis ao atendimento do critério da sustentabilidade socioambiental:
I – o uso de insumos específicos:
II – o emprego do processo produtivo específico.
Parágrafo único. O atendimento do disposto neste artigo não poderá resultar em
discriminação dos licitantes.
Artigo 5º – Quando do julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, a
Administração Municipal considerará, simultaneamente, segundo os termos de
ponderação estipulados em edital, o menor preço, a sustentabilidade socioambiental e
os demais critérios de seleção.
Artigo 6º -No processo de licitação, os custos inerentes ao uso imediato e
contínuo do bem ou à execução do serviço deverão ser considerados pela
Administração Municipal, quando do julgamento da proposta mais vantajosa.
Artigo 7º – Em caso de empate entre os licitantes, a Administração Municipal
considerará como critério de desempate, além daqueles previstos em lei, a
sustentabilidade socioambiental.
Artigo 8º – Na execução do contrato, o contratante deverá atender aos seguintes
requisitos:
I – recuperação ou reutilização, pelo fornecedor, do material de embalagem e
dos produtos utilizados;
II – entrega das mercadorias em recipientes reutilizáveis ou biodegradáveis;
III – coleta, reciclagem ou reutilização, pelo fornecedor, dos resíduos produzidos
durante ou depois da utilização ou do consumo de um produto;
IV – transporte e entrega de produtos químicos concentrados, procedendo-se à
diluição no local de utilização;
V – utilização de produto biodegradável.
Artigo 9º – É vedada a aquisição, pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Municipal direta e indireta, de produtos ou equipamentos que
contenham ou façam uso de substâncias danosas à conservação da camada de ozônio
– SDO, arroladas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” os produtos e equipamentos
essenciais, tais como medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar e
serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração.
Artigo 10 – Os órgãos da Administração Municipal direta e indireta só poderão
adquirir, observadas as especificações técnicas das instalações, lâmpadas de alto
rendimento e que apresentem o menor teor de mercúrio dentre aquelas disponíveis no
mercado.
Parágrafo único. Atenderá o disposto no “caput”, nos termos das normas técnicas
vigentes, a decisão adotada com fundamento em laudos técnicos fornecidos por
institutos oficiais ou laboratórios de reconhecida competência técnica.
Artigo 11 – Nas instalações elétricas de prédios públicos a serem edificados na
vigência desta Lei só poder-se-á empregar cabos e fios de alta eficiência elétrica e
baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC).
Artigo 12 – A aquisição de papel não-clorado corresponderá, no mínimo, a trinta
por cento da quantidade total de papel A4 (210mm x 297 mm) adquirido pela
Administração Municipal.
Parágrafo único. Far-se-á uso de papel não-clorado, prioritariamente, nas cartas
e documentos remetidos a destinatários estranhos à Administração Municipal.
Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. Às Comissões competentes

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