Projeto de Lei Nº 568/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise periódica da estrutura das Escolas
Municipais”.

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – O Município de São Paulo promoverá análise completa da estrutura
das Escolas Municipais a cada 5 anos.
Artigo 2º – A análise estrutural de que trata esse projeto envolverá a verificação
das instalações internas, muros, quadras esportivas, calhas, estrutura elétrica e
hidráulica e outras instalações das escolas estaduais.
Artigo 3 º – Quando indicarem a necessidade de reformas, os resultados dessas
análises deverão, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ter o seu conteúdo
incorporado e os recursos destinados na proposta orçamentária imediatamente
subseqüente a análise.
Artigo 4º – Para efeito dessa lei, o Município de São Paulo poderá firmar
convênios com entidades de classe de engenheiros e arquitetos.
Artigo 5º – Para o cumprimento do disposto nesta lei o Município de São Paulo
terá o prazo de 1 ano para a realização de análises estruturais em todas as escolas.
Parágrafo único: O Município dará prioridade às escolas municipais com mais de
15 anos de existência.
Artigo 6º – As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. Às Comissões competentes

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