Projeto de Lei Nº 567/2007

Introduz diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração
Municipal em unidades ambientalmente eficientes e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Título I
Disposições Preliminares
Artigo 1º – Esta Lei introduz diretrizes para a conversão dos prédios públicos da
Administração Municipal em unidades ambientalmente eficientes.
Artigo 2º – O disposto nesta Lei aplica-se aos bens imóveis de domínio público
municipal ou na posse da Administração direta e indireta, bem como às obras novas,
inclusive ampliações, reformas e mudanças de uso.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei deverá ser observado desde a elaboração
e aprovação dos projetos de construção, ampliação e reformas dos prédios públicos.
Artigo 3º – Na elaboração dos projetos de que trata o parágrafo único do artigo
2º adotar-se-á como objetivos, além da conservação e do uso racional de água e
energia, o conforto e a segurança dos usuários.
Título II
Da conservação e uso racional da água
Artigo 4º – Os bens de que trata o artigo 2º serão construídos, ampliados ou
reformados segundo parâmetros que induzam à conservação e uso racional da água,
assim como ao emprego de fontes alternativas de recursos hídricos.
Artigo 5º – Considerar-se-á, para todos os efeitos desta Lei:
I – conservação e uso racional da água: o conjunto de ações que propiciam a
economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;
II – desperdício quantitativo de água: o volume de água potável desperdiçado
pelo uso abusivo;
III – emprego de fontes alternativas: o conjunto de ações que possibilitam o uso
de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento.
IV – águas servidas: as águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no
chuveiro ou banheira.
Artigo 6º – Todos os imóveis mencionados no artigo 2º deverão contar com
sistemas economizadores de água, tais como bacias sanitárias com volume de
descarga reduzido, chuveiros e lavatórios com volumes fixos de saída de água,
torneiras e válvulas de fechamento automático e dispositivos de redução de vazão ou
pressão.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão sistemas economizadores de
água, além dos citados no “caput” deste artigo, todos os dispositivos componentes ou
conjunto destes que conduzam à efetiva redução do consumo de água em relação aos
equipamentos convencionalmente utilizados, mantidos os requisitos de desempenho,
qualidade, conforto e higiene.
§ 2º Os imóveis alugados para abrigar as repartições públicas municipais só
poderão ser ocupados após a adaptação de seus sistemas hidráulicos, segundo os
parâmetros desta Lei.
Artigo 7º – Reputar-se-á fonte alternativa de água, para todos os efeitos desta
Lei:
I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;
II – a captação, armazenamento e utilização de águas servidas.
Artigo 8º – A água das chuvas será captada na cobertura dos edifícios e
encaminhada a uma cisterna ou tanque a fim de ser utilizada em atividades que não
requeiram o uso da água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, tais
como:
I – rega de jardins e hortas,
II – lavagem de roupa;
III – lavagem de veículos;
IV – lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Artigo 9º – As águas servidas serão direcionadas, através de encanamento
próprio, a reservatório de abastecimento das descargas sanitárias e, apenas após tal
uso, serão descarregadas na rede pública de esgotos.
Artigo 10 – O Poder Executivo estipulará os requisitos necessários à elaboração e
aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e
dispositivos destinados à conservação e uso racional da água.
Título III
Da eficiência energética
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 11 – O Poder Executivo estipulará os níveis máximos de consumo
específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos
consumidores de energia em uso nas repartições da Administração Municipal, com
base nos indicadores técnicos pertinentes.
Parágrafo único – Os níveis de que trata o “caput” deste artigo serão
estabelecidos com base em valores técnica e economicamente viáveis, considerando a
vida útil das máquinas consumidores de energia.
Capitulo II
Do uso de energia solar
Artigo 12 – A instalação de coletores solares ativos de baixa temperatura para a
produção de água quente sanitária será obrigatória em:
I – unidades de atendimento médico-hospitalar;
II – ginásios, quadras e outros próprios públicos reservados para prática
desportiva;
III – qualquer outro edifício onde forem instalados refeitórios, cozinhas,
vestiários ou lavanderias coletivas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo também será aplicável às instalações
de aquecimento de água para piscinas de volume superior a 100 m3, devendo a
instalação solar, neste caso, responder por, no mínimo, sessenta por cento da energia
necessária, anualmente, ao aquecimento da piscina.
Artigo 13 – As instalações solares adotadas por força desta Lei compreenderão os
seguintes subsistemas:
I – de captação solar e aquecimento de água;
II – de armazenamento de água quente;
III – de complementação com outras energias;
IV – de distribuição e consumo.
§ 1º Excepcionalmente, no caso das piscinas, quando esta servir de acumulado,
poder-se-á empregar sistema sem armazenamento de água quente.
§ 2º Nas instalações solares adotadas por força desta Lei, só poderão ser
empregados equipamentos etiquetados pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, devendo ser mencionadas, no
respectivo projeto, as curvas de desempenho características e os dados de rendimento
dos equipamentos.
Artigo 14 – Considerar-se-á, na elaboração dos projetos dos sistemas de
aquecimento solar de água, os seguintes padrões de consumo:
I – hospitais e clínicas: seis litros por leito;
II – asilos geriátricos: quarenta litros por pessoa;
III – estabelecimentos de ensino: cinco litros por aluno;
IV – quartéis: trinta litros por pessoas;
V – ginásios e demais edifícios reservados à prática desportiva: trinta a quarenta
litros por usuário;

VI – lavanderias: cinco a sete litros por quilo de roupa processada;
VII – restaurantes: oito a quinze litros por refeição.
Artigo 15 – Para se obter a máxima eficiência na captação de energia solar, os
coletores devem estar orientados e inclinados de conformidade com os padrões
definidos em ato do Poder Executivo.
Artigo 16 – O conjunto de tubulações necessário à entrada de água no sistema, à
distribuição de água aquecida e ao apoio ao sistema será instalado em áreas e partes
comuns do edifício ou construção de forma ordenada e facilmente acessível a
procedimentos de manutenção e reparação.
Parágrafo único – Os equipamentos referidos no “caput” deverão ser instalados
de modo a reduzir o seu impacto visual, sendo proibida sua extensão a fachadas
principais, pátios e terraços.
Artigo 17 – A contribuição da energia solar para a demanda de água quente não
será inferior a sessenta por cento, podendo ser reduzida:
I – quando não se disponha de cobertura extensa o bastante no edifício para
inserção dos coletores solares, adotando-se neste caso, para o cálculo dos parâmetros,
a máxima área possível;
II – quando uma quantidade superior a quarenta por cento da demanda total de
água quente seja conseguida por co-geração de calor e eletricidade, de forma que,
somada esta ao aporte de energia solar, seja integralmente atendida a demanda do
prédio.
Parágrafo único – Verificando-se a impossibilidade técnica de ser suprida pelo
menos vinte e cinco por cento da demanda total de água quente por energia solar, não
será aplicada ao prédio o disposto neste Capítulo.
Artigo 18 – O responsável pela administração de cada imóvel dotado de energia
solar nos termos desta Lei ficará obrigado a utilizar o sistema e a realizar as operações
de manutenção e reparação necessárias a manter a instalação em perfeito estado de
funcionamento e eficiência, de forma que o sistema opere adequadamente e com os
melhores resultados.
Título IV
Da permeabilidade do solo
Artigo 19 – Nos prédios públicos reservados aos estabelecimentos escolares,
médico-hospitalares e desportivos, a parcela de terreno reservada a permeabilização
do solo, ocupada preferencialmente por jardins, pomares e gramados, corresponderá a
pelo menos dez por cento da área construída.
Parágrafo único – As áreas reservadas ao estacionamento de veículos só poderão
receber piso permeável, segundo parâmetros técnicos definidos por ato do Poder
Executivo.
Título V
Disposições Transitórias e Finais
Artigo 20 – A Administração Municipal deverá, no prazo de dez anos, contados da
data da publicação, adequar todos os prédios mencionados no artigo 2º ao disposto
nesta Lei.
Artigo 21 – Em até um ano, a partir da publicação dos parâmetros a que se
refere o parágrafo único do artigo 11, fixar-se-á os prazos para a progressiva
substituição das máquinas e aparelhos que não atendam aos termos deste artigo.
Artigo 22 – O Poder Executivo designará, dentro de sessenta dias, contados da
data da publicação desta Lei, o órgão responsável pela coordenação, orientação e
controle da Administração na execução desta Lei.
Artigo 23 – O disposto no “caput” do artigo 19 somente será aplicável às obras
novas.
Parágrafo único – A Administração Municipal terá trinta e seis meses para dar
integral cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 19.

Artigo 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007. Às Comissões competentes

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