Projeto de Lei Nº 562/2011

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM
OFERECIDOS E COMERCIALIZADOS EM BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA
CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A Prefeitura de São Paulo, no uso de suas atribuições, autoriza as bancas de
jornais e revistas da cidade a exporem e comercializarem, além dos itens já
permitidos por Lei, os seguintes produtos: refrigerantes, água mineral, isotônicos,
energéticos e sucos de frutas industrializados, através de refrigeradores
convencionais devidamente acomodados no interior da área útil da banca.
Art.2º Exporem e comercializarem doces até 350 gramas, sorvetes acondicionados
em refrigeradores e outros produtos alimentícios – industrializados e devidamente
embalados, para a manutenção de condições sanitárias adequadas -, além de
carregadores de celulares, fones de ouvido, cartuchos para impressoras e outros
produtos eletrônicos de pequeno porte.
Art. 3º Prestarem serviços de transmissão e recepção de fax e correio eletrônico, de
captação de serviços de revelações fotográficas e recepção de encomendas rápidas
através de convênios com a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 ( sessenta )
dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º A execução da presente lei contará com os recursos do orçamento
municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Às Comissões competentes.”

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