Projeto de Lei Nº 485/2007

“Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de
pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille.

Artigo 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamento do IPTU (imposto predial e territorial urbano) confeccionados em
Sistema Braille.
Artigo 2º Para efetividade do disposto no artigo 1º desta lei, os interessados deverão
inscrever-se no site da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto de IPTU em
Braille.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Às Comissões competentes”.

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