Projeto de Lei Nº 459/2013

“Institui o Prêmio ZÉ RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade
teatral para a cidade de São Paulo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio ZÉ RENATO de apoio à produção e desenvolvimento
da atividade teatral para a cidade de São Paulo, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, com o objetivo de apoiar a produção artística na linguagem teatral.
Parágrafo único. A produção teatral mencionada no “caput” desse artigo refere-se à
àquela desenvolvida por núcleos – artísticos e pequenos e médios produtores
independentes com vistas à produção de espetáculo e realização de temporada ou
circulação na cidade de São Paulo.
Art. 2º O Prêmio ZÉ RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade
teatral terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura com um valor mínimo de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar do valor destinado até 3%
(três por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias
técnicas, divulgação, pesquisa e acompanhamento, acervo, serviços e despesas
decorrentes da execução do Prêmio.
§ 2º Ressalvado o disposto; no parágrafo 1º deste artigo, o valor total referido no
“caput” será dividido em duas partes iguais e destinadas a duas edições anuais do
prêmio, uma em janeiro e outra em junho de cada ano.
§ 3º Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCAIBGE,
ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o Prêmio ZÉ RENATO de apoio à
produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo poderá
vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Culturais existentes ou a
serem criados.
Art. 4º Poderão concorrer ao prêmio as pessoas jurídicas, denominadas
proponentes, com sede no município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, por
meio da inscrição de projetos de produção e apresentação de espetáculos teatrais.
§ 1º Cada projeto poderá requerer valores de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), teto que será corrigido anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier
a substituí-lo.
§ 2º Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Cultura, ou em
local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município è
divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais
das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e
junho.
§ 4º Não poderá se inscrever nem concorrer ao Prêmio nenhum órgão ou projeto
da Administração Pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal.
§ 5º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto de
produção e 1 (um) projeto de apresentações no mesmo período de inscrição, com
ou sem vínculo entre ambos, excetuando-se o disposto no parágrafo 6º deste
artigo:
§ 6º Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo, que
congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos e/ou produtores
artísticos independentes sem personalidade jurídica própria, podem inscrever até 1
(um) projeto de produção e 1 (um) de apresentações em nome de cada um destes
produtores ou núcleos artísticos.
§ 7º Ressalvado o disposto no parágrafo 8º, é vedada a participação de
proponentes que tenham projetos em andamento contemplados por meio deste
Prêmio, da Lei nº 13279/02 e leis de incentivo à cultura.
§ 8º – O parágrafo anterior se aplica aos núcleos e produtores mencionados no
parágrafo 6º, com exceção das cooperativas e associações que os representam.
§ 9º – Os projetos apresentados não poderão ter duração superior a 18 (dezoito)
meses.
Art. 5º As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados
independentemente da liberação dos recursos financeiros pela Secretaria Municipal
de Cultura.
Art. 6º No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 6 seis)
vias, sendo uma impressa e 5 (cinco) mídias digitalizadas em PDF contendo as
seguintes informações:
I – Dados Cadastrais:
a) data e local;
b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
c) nome da organização, número do CNPJ e do CCM, endereço e telefone;
d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu
endereço e telefone;
e) nome, endereço, e-mail e telefone de um contato ou representante do projeto,
quando couber.
II – Objetivos a serem alcançados;
III – Justificativa dos objetivos a serem alcançados;
IV – Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá
ser superior a 18 (dezoito) meses;
V – Orçamento e cronograma financeiro, que não poderá ultrapassar um total de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 30 do artigo 2,
podendo conter os seguintes itens:
a) recursos humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço:
f) material gráfico e publicações;
g) divulgação;
h) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
i) despesas diversas:
VI – Currículo completo do proponente;
VII – Currículo completo do produtor independente ou núcleo artístico responsável
pelo trabalho, como currículo dos demais integrantes do projeto;
VIII – Ficha técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome
de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição;
IX – As seguintes informações:
a) argumento, roteiro ou texto teatral;
b) proposta de encenação;
c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data
da inscrição.
§ 1º A via impressa do projeto entregue à Secretaria Municipal de Cultura no ato da
inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I – Cópia do CNPJ, CCM,Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do
responsável;
II – Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as
regras do Prêmio ZÉ RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade
teatral para a cidade de São Paulo, que se responsabiliza por todas as informações
contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho;
III – Declaração de igual teor do produtor independente ou responsável pelo núcleo
artístico;
IV – Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica
concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os
termos do Prêmio ZÉ RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade
teatral para a cidade de São Paulo, estabelecidos nesta lei.
§ 2º No caso de Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo,
que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos e/ou produtores
artísticos independentes sem personalidade jurídica própria, poderão entregar
apenas uma via dos documentos descritos nos itens I, II, III, IV do parágrafo 1º do
artigo 6º, para todos os projetos representados por um mesmo CNPJ.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura não poderá impor formulários, modelos,
tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações
dos itens II, III e IV do parágrafo único do artigo 6º, desta lei.
Art. 8º O julgamento dos projetos, a seleção dos premiados pelo Prêmio ZÉ
RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade
de São Paulo será decidido por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30
(trinta) dias após sua primeira reunião determinada pelo artigo 11 desta lei.
Parágrafo único. A Comissão Julgadora, além de selecionar um número total de
projetos contemplados segundo determina o art. 4º desta lei, deverá apresentar
uma lista de suplentes na proporção de 1/3 (um terço) do número de projetos
premiados.
Art. 9º A Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco) membros, todos com
notório saber em teatro, sendo o presidente da Comissão indicado pelo Secretário
Municipal de Cultura e 4 (quatro) membros escolhidos pela Secretaria Municipal de
Cultura a partir de listas tríplices enviadas por entidades de caráter representativo
em teatro.
§ 1º São consideradas as entidades de caráter representativo em teatro, de
artistas, técnicos, produtores, grupos ou empresários teatrais, sediadas no
Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos que poderão apresentar à
Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício,
lista indicativa com três nomes para composição da Comissão Julgadora.
§ 2º Para cada período de inscrição, será formada uma Comissão Julgadora.
§ 3º Um membro da Comissão Julgadora não poderá integrar concomitantemente
qualquer outra comissão de qualquer programa ou prêmio da Secretaria Municipal
de Cultura.
§ 4º E vedada a participação de qualquer membro da Comissão’ Julgadora em duas
edições consecutivas.
§ 5º Qualquer membro da Comissão Julgadora poderá ser reconduzido a uma nova
Comissão, desde que, observado o parágrafo 4º deste artigo.
§ 6º pessoas de poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber
em teatro, com experiência em criação, produção, pesquisa ou ensino, vedada a
indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou
captação de recursos.
§ 7º Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto
concorrente no respectivo período.
§ 8º Em caso de vacância, o Secretário Municipal de Cultura completará o quadro
da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em teatro, constante na
mesma lista tríplice da entidade que indicou o membro vacante.
§ 9º As indicações mencionadas no artigo 9º dependem de concordância dos
indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de
declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário
Municipal de Cultura em publicação no Diário Oficial do Município até 30 (trinta)
dias após a promulgação desta lei.
Art. 10. A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis
após a publicação de sua nomeação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.
§ 2º Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Cultura uma
via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os
trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 2º
do artigo 12.
Art. 12. A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
I – Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei;
II – A qualidade artística do projeto;
III – A qualificação dos artistas e técnicos envolvidos;
IV – A viabilidade do projeto, considerada a compatibilidade e qualidade ná relação
entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.
§ 1º A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Prêmio se julgar que os
projetos apresentados não têm mérito ou não atendem aos objetivos desta lei.
§ 2º A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores
técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.
Art. 13. A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Parágrafo único. O Presidente só tem direito ao voto de desempate.
Art. 14. Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não
previstos nesta lei.
Art. 15. A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra sua
decisões.
Art. 16. Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura
deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, úteis após o
recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou declinam
do recebimento do Prêmio.
Parágrafo único. A. ausência de manifestação por parte do interessado notificado
tomada como desistência do Prêmio.
Art. 17. A Secretária Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no
Diário Oficial do Município o resultado da seleção de projetos da Comissão
Julgadora.
Art. 18. Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 17, a Secretaria
Municipal de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
§ 1º Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria
Municipal de Cultura as certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.
§ 2º No caso de Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo,
que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos e/ou produtores
artísticos independentes sem personalidade jurídica própria, deverão entregar uma
via dos documentos descritos nos itens I, lI, III, IV do parágrafo 1º do artigo 6 para
cada um dos projetos premiados e representados por um mesmo CNPJ.
§ 3º Os projetos premiados deverão apresentar autorização do autor ou
autorização de associações de autores teatrais quando couber e anuência do local
de apresentação da temporada e/ou circulação quando couber, com exceção dos
projetos que contemplem apresentações de espetáculos de rua.
§ 4º Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de
forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da
contratação dos demais. V
§ 5º O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao piano de trabalho
correspondente.
§ 6º O pagamento da Secretaria Municipal de Cultura a cada contratado,
expressamente consignado no respectivo contrato, será realizado por PARCELA
ÚNICA, entregue em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato.
§ 7º O contratado terá que comprovar a realização do projeto no prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias após a sua realização segundo o plano de trabalho, por
meio de apresentação de relatório à Secretaria Municipal de Cultura que averiguará
a sua realização.
Art. 19. O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o premiado e seus
responsáveis legais.
§ 1º Os premiados e seus responsáveis legais que forem declarados inadimplentes
não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos
municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no
parágrafo 2º.
§ 2º As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas
e associações mencionadas no parágrafo 7º do artigo 4º, mas apenas aos núcleos
artísticos e produtores independentes inadimplentes e seus membros.
§ 3º O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias
recebidas do Prêmio, acrescidas da respectiva atualização monetária.
Art. 20. O Proponente premiado deverá fazer constar em todo seu material de
divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: o Prêmio ZÉ
RENATO de apoio à produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade
de São Paulo, além de logomarca que a Secretaria Municipal de Cultura venha a
desenvolver para o Prêmio.
Art. 21. Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.
Art. 22. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

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