Projeto de Lei Nº 449/2009

““Altera a redação do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 13.430, de 13 de
setembro de 2002, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 116 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116……………………………………………………………………
Parágrafo único. A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres,
incluindo a instalação de mobiliário urbano, deverá ser objeto de lei específica, que
autorizará a instalação de floreiras de concreto armado, em modelo a ser
regulamentado, nos passeios em frente aos templos religiosos, para fins de proteção e
segurança.” (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2009. Às Comissões competentes.

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