Projeto de Lei Nº 445/2013

“Altera o artigo 2º da Lei nº 15.720 de 24 de abril de 2013, que Regulamenta a
Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 15.720, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º – A regularização fundiária de interesse social prevista no artigo 1º desta
lei poderá ser aplicada aos parcelamentos do solo para fins urbanos implantados
irregularmente no Município de São Paulo até 31 de dezembro de 2007.”
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as em
contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

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