Projeto de Lei Nº 432/2013

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM
OFERECIDOS E COMERCIALIZADOS EM BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA
CIDADE DE SÃO PAULO E DA OUTRA S PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º – A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições, autoriza
as bancas de jornal e revistas da cidade a explorarem e comercializarem – além dos
itens já permitidos por Lei, – os seguintes produtos por categoria de sortimento:
Artigo 2º – refrigerantes, água mineral, isotônicos, energéticos, sucos de frutas
industrializados, bebidas à base de soja, bebidas à base de café, chá pronto em
lata, água de coco, bebidas lácteas, iogurte (líquido e natural), leite fermentado e
outras bebidas não alcoólicas em embalagem lata, pet ou tetra pack de até 600 ml,
através de refrigeradores convencionais acomodados no interior da área útil da
banca;
Artigo 3º – doces industrializados até 200 gramas, biscoitos salgados até 200
gramas e sorvetes em embalagem descartáveis individuais acondicionados em
refrigeradores convencionais;
Artigo 4º – artigos eletrônicos de pequeno porte como pen drives, mídias (CD, DVD,
outros), reprodutores de mídia, jogos para vídeo game, fones de ouvido, mouse,
carregadores de celulares, cartuchos e tonners para impressoras, cadeados, capa
de chuva, guarda-chuva e outros produtos de pequeno porte deste segmento;
Artigo 5º – artigos de pequeno porte do segmento papelaria como papel sulfite A4
(folhas individuais), papel de presente, envelopes, cadernos, agendas, calendários,
cola escolar, pastas, fitas autoadesivas, blocos autoadesivos, clipes, elásticos,
etiquetas, imãs, jogos de tabuleiro, brinquedos de pequeno porte, bonés, jogos de
cartas e outros produtos similares de pequeno porte;
Artigo 6º – cartões pré-pagos de recarga para celulares e chips de operadoras de
telefonia:
Artigo 7º – Prestação de serviços de transmissão e recepção de fax e correio
eletrônico, comercialização de assinaturas de revistas, captação de serviços de
revelações fotográficas e recepção de encomendas rápidas através de convênios
com a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e outras empresas do ramo que
estejam devidamente regulamentadas.
Artigo 8º – Para evitar a descaracterização da atividade inicial do negócio que tem o
objetivo de levar informação e entretenimento através de produtos do segmento
editorial, fica definido que apesar de incorporar novos produtos ao seu portfólio, a
comercialização de revistas e jornais permanecerá como atividade principal.
Portanto, 75% (setenta e cinco por cento) do espaço interno útil da banca serão
destinados ao mix de produtos do segmento editorial e 25% (vinte e cinco por
cento) aos demais segmentos de produtos permitidos e indicados nos artigos
anteriores.
Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 10º – A execução da presente lei contará com os recursos do orçamento
municipal.
Artigo 11º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Às Comissões competentes.”

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