Projeto de Lei Nº 432/2004

“Altera a denominação da “Estrada da Barrocada”- Tremembé – Cep: 07075-210 para
“Estrada Prof. Edmundo Rosset”, no Bairro do Tremembé – SP
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º – Fica determinada a alteração da denominação da Estrada Barrocada para
Estrada Prof. Edmundo Rosset no Bairro do Tremembé – SP.
Art. 2º – A presente alteração de denominação encontra amparo legal no artigo 1 º,
inciso II e artigo 2º da Lei. 13.180 de 28.09.2001 que estabelece:
II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de
outra natureza que gere ambigüidade de identificação:
Art 2º – Observadas as condições do artigo anterior, a seleção do logradouro ou
logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a
causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto conjuntamente,
o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e
antiguidade e a densidade de edificações, em particular, não residenciais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2004. Às Comissões competentes.”

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