Projeto de Lei Nº 400/2007

Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em Locais de Reuniões e dá
outras providências.
Art. 1º – Os Locais de Reuniões deverão observar os níveis de ruído e vibração de
ordem sonora estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
§ 1º – A medição será realizada através de medidor de nível sonoro devidamente
calibrado e nunca dentro das instalações dos Locais de Reuniões, mas no interior do
local físico da recepção e no horário de ocorrência do incômodo, conforme determina a
NBR 10.151.
§ 2º – Na tomada de medição, com o medidor de nível sonoro, deverá ser
extraído do nível de ruído final todo e qualquer ruído ou mesmo som de fundo.
§ 3º – O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do
denunciante, prioritariamente acompanhado por testemunhas.
Art. 2º – Constatada formalmente a irregularidade, o Órgão Fiscalizador dará um
prazo de 90 (noventa) dias ao responsável pelo local onde está havendo a reunião,
contados a partir do devido recebimento da Notificação de Irregularidade.
Parágrafo Único – Havendo necessidade de maiores adequações na irregularidade
contatada, o Poder Público acrescentará prazo conveniente para que as exigências
apontadas sejam completadas.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Às Comissões competentes

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