Projeto de Lei Nº 363/2014

“Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no
Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal Contra o Tráfico de
Pessoas, a ser realizado no dia 30 de Julho, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo D E CR E T A:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a
seguinte redação:
“- 30 de Julho:
o Dia Municipal Contra o Tráfico de Pessoas, a ser realizado anualmente com objetivo
de disseminar as formas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, pensar em políticas
públicas e avaliar a situação, em cooperação com os órgãos competentes.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

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