Projeto de Lei Nº 339/2006

““Dispõe sobre a concessão do Auto de Licença e Funcionamento – ALF, para
estabelecimento comercial com área de até 50 m2 e da outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – Fica dispensada a comprovação da regularidade do imóvel e a
apresentação da planta do imóvel, para a concessão do Auto de Licença e
Funcionamento – ALF, para estabelecimento comercial com área de até 50 m2.
§1º – Enquadra-se nessa categoria o funcionamento de atividades comerciais, de
prestação de serviços e similares.
§2º – Quando o imóvel possuir área superior aos 50 m2 destinados ao
estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente
residencial.
Art. 2º – Todas as demais exigências da legislação de Uso e Ocupação do Solo
deverão ser atendidas.
Art. 3º – O requerimento do Auto de Licença de Funcionamento deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I- CCM – Cadastro de Contribuinte Municipal,
II- TLIF – Taxa de Licença de Fiscalização,
III- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
IV- Título de Propriedade do Imóvel ou Termo de Anuência do Proprietário,
V- Atestado de Estabilidade e Condições e Habitabilidade do Imóvel fornecido por
profissional Habilitado,
VI- Taxa de Vistoria Sanitária, quando o uso exigir,
VII- CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
VIII – Ato constitutivo da pessoa Jurídica.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Maio de 2006. Às Comissões competentes”

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