Projeto de Lei Nº 321/2009

““Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos
os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas
vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º A construção de edificações grupamentos de edificações de
empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa
renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e
federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei, fica isenta de tributação do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo Único – Fará juz a isenção do ITBI somente o primeiro proprietário do
imóvel habitacional de interesse social.
Art. 2º – A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao
reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas
normas referidas no artigo anterior.
Art. 3º – O valor do ITBI, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a
ser financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sito
computado no orçamento final da obra.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2009. Às Comissões competentes.

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