Projeto de Lei Nº 256/2004

“Altera redação do Art. 23 da Lei 11039/91, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O art. 23 da Lei 11.039/91, que disciplina o exercício do comércio ou prestação
de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 Os ambulantes da categoria “A” poderão fazer uso de até dois empregados
que os auxiliem enquanto que os da categoria “B” e “C” apenas um. Os empregados
aqui mencionados serão regidos pela legislação em vigor pertinente.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contados a
partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes”

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