Projeto de Lei Nº 245/2008

““Dispõe sobre a criação no âmbito de cada Subprefeitura do Dia do Munícipe e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º – Fica criado no âmbito das Subprefeituras o Dia do Munícipe.
Art. 2º – O Dia do Munícipe garante a todos os cidadãos que moram ou trabalham na
jurisdição territorial de cada subprefeitura o acesso direto ao subprefeito, sem prévio
agendamento, por 1 (um) dia na semana, durante o horário de funcionamento das
subprefeituras.
§1º – É de livre escolha do subprefeito o dia da semana que utilizará para atender o
disposto nessa lei, desde que seja realizado em dias úteis de segunda a sexta-feira;
§2º – O dia da semana escolhido pelo subprefeito deverá ser comunicado no primeiro
dia útil de cada mês, através de todos os meios possíveis.
Art. 3º – O atendimento será efetuado considerando a ordem de chegada do munícipe
a subprefeitura.
Art. 4º – Fica vetado qualquer tipo de atendimento preferencial que não estiver de
acordo com o artigo 3º.
Art. 5º – Esta Lei não interfere no funcionamento dos demais departamentos das
subprefeituras.
Art. 6º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2008. Às Comissões competentes.”

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