Projeto de Lei Nº 244/2008

““Dispõe sobre a criação e divulgação semestral do índice de desempenho de cada
subprefeitura e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – Fica criado a partir da promulgação desta Lei, o índice de desempenho das
subprefeituras do município de São Paulo.
Art. 2º – Compõem o índice de desempenho todos os serviços municipais prestados no
âmbito territorial de cada subprefeitura.
Art. 3º – Para efeito desta Lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la em até 90
(noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 4º – Sua publicação será feita a cada 6 (seis) meses
Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 01de abril de 2008. Ás Comissões competentes.”

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