Projeto de Lei Nº 236/2012

“Altera o artigo 7º, inciso IV, e cria o artigo 7ºA da Lei 14.071 de 18 de outubro de
2005, que institui o Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São
Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Altera o artigo 7º, inciso IV, que passa a ter a seguinte redação: – O Plano
de trabalho explicitando o seu desenvolvimento e duração não poderá ser superior
a 2(dois) anos.
Art. 2º Cria o artigo 7ºA com a seguinte redação: – Quando a duração dos projetos
se estender a até dois anos, o valor estabelecido como o limite para o beneficio
daquele ano poderá ser majorado na proporção do tempo estendido, podendo
chegar a até 100%.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo orçamento do
Município de São Paulo.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões
competentes.”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: