Projeto de Lei Nº 227/2013

““Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas
diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e
atividades necessárias à proteção dos direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0
e 6 anos de idade.
Art. 3º A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância
dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações
pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
I – cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia,
integração, participação, e desenvolvimento da criança;
II – direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
III – proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV- proteção contra maus tratos e negligência;
V – prevenção e educação para o enfrentamento ao trabalho infantil;
VI – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância
prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
VII – igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias à atenção à criança nos em
seus primeiros anos de vida:
I – promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis
anos de idade;
II – promoção da qualidade de vida na primeira infância;
III- promoção das habilidades e capacidades das crianças;
IV – articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e da criança até
os seis anos de idade;
V – estímulo a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo;
VI – promoção de transformações culturais na proteção da infância com foco no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – orientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento
das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso das novas
tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
VIII – criação de espaços lúdicos para interação e atividades;
IX – local para encontro com reflexões interativas;
X – políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de
aprendizagem das crianças de até seis anos de idade;
XI – ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social;
XII – construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores
da sociedade para a garantia efetiva do desenvolvimento da linguagem, habilidades
motoras, adaptativas e aspectos sócio-emocionais da criança;
XIII – atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com
o objetivo de proteção especial, desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e
social, e ampliação das potencialidades da criança, por meio, sempre que possível,
das seguintes medidas:
a) atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias;
b) ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação, e
desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira
infância;
c) inclusão e acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação
infantil;
d) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não
governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao
desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças na educação e
estímulo a atividades lúdicas, culturais, educativas em complementação a educação
infantil;
e) implementação de ações para o estímulo e fortalecimento da personalidade na
primeira infância, sob a perspectiva de compreensão social com o objetivo de
desenvolvimento da capacidade cerebral;
XIV – capacitação de profissionais nas redes de educação, saúde, assistência social,
cultura, proteção à infância, por meio da realização de oficinas, cursos, aulas e
atividades;
XV – divulgação dos danos causados por ignorar o potencial de aprendizagem na
primeira infância;
XVI – campanha educativa e divulgação do aprendizado na primeira infância para o
público em geral, em especial:
a) informação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais
acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
b) esclarecimento do público em geral, pessoas físicas e jurídicas, sobre as formas
de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de doações ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas
públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de
dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% (um por cento) para pessoa
física e de 6% (seis por cento) para pessoa jurídica;
c) utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como
folders, cartilhas educativas, mídia digital, mídia eletrônica, rádio, televisão e
outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a
matéria;
d) realização de seminários, palestras e cursos voltados ao potencial de
aprendizagem na primeira infância.
XVII – monitorar, avaliar e acompanhar os resultados das campanhas de que trata
a presente lei;
XVIII – descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e
benefícios de atenção à Primeira Infância;
XIX – participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
XX – planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis,
objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade, a serem
definidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e
coordenação das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal
de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
I – executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância;
II – implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos
municipais, e entre estes e entidades beneficentes e/ou de assistência social,
necessárias à implementação da Política Municipal em questão;
III – elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao
desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento
Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para
as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito
de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância na área da educação, entre outras possíveis e necessárias para o
atendimento adequado à criança nos em seus primeiros anos de vida:
I – ampliar a oferta da educação infantil;
II – ampliar a participação entre a família e a escola;
III – assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam
conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos
competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às
crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
IV – estabelecer um plano de formação dos profissionais de educação infantil que,
quando possível, conte com a participação dos entes federativos;
V – assegurar que as instituições de educação infantil formulem projetos
pedagógicos e aplique-os;
VI – garantir em estabelecimentos públicos e conveniados, a alimentação escolar
adequada para as crianças atendidas na educação infantil;
VII – estabelecer uma política de atendimento em tempo integral para crianças de 0
até completar 6 anos de idade;
VIII – estabelecer uma política de convênios e parcerias entre o setor público,
entidades não governamentais e entidades privadas que garanta atendimento
segundo os critérios de qualidade;
IX – promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à mídia em todos os
setores da sociedade, especialmente dentro das associações médicas, de
psicólogos, de professores;
X – promover o debate sobre a mídia dentro das escolas, envolvendo os educadores
para que estes orientem os pais sobre os limites que devem ser impostos às
crianças no que se refere ao uso da mídia;
XI – conscientizar educadores e pais sobre os males que o excesso de mídia podem
causar, bem como informar e divulgar as propostas alternativas à televisão, ao
computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas nas crianças,
brincadeiras que incitem o movimento e a imaginação, como “faz de conta”,
excursões, teatros de bonecos, de fantoches, ao ar livre e outros;
XII – elaborar uma política municipal de brinquedos para a educação infantil,
complementar aos materiais utilizados na educação infantil, adequados às faixas
etárias e às necessidades do trabalho educacional;
XIII – estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as
normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina
o art. 71 do ECA;
XIV – apoiar, com ações conjuntas de educação infantil, as áreas da saúde,
assistência social, e justiça, em seus programas voltados às famílias ou
responsáveis por crianças com idade entre 0 e 6 anos de idade, que ofereçam
orientação e apoio à educação de seus filhos;
XV – promoção da autonomia dos pais e educadores, e orientação sobre a
importância de ensinarem para as crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los
quando perdidos em decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em
desequilíbrio;
XVI – oferecer incentivo à produção e à divulgação de pesquisas voltadas para a
inclusão social e a diversidade humana;
XVII – promover debates públicos sobre a qualidade da mídia voltada para a
primeira infância, com foco no compromisso das emissoras em respeitar o
desenvolvimento infantil e em passar programas educativos;
XVIII – promover uma rede de integração entre a escola e a cidade, possibilitando a
participação urbana das crianças;
XIX – sensibilizar os educadores e os estabelecimentos de educação infantil para a
questão do consumismo na infância e a sustentabilidade;
XX – ampliar o acesso à informação.
Art. 8º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância na área da saúde para o completo bem-estar físico, mental e social, entre
outras possíveis e necessárias para garantir a promoção integral da saúde da
criança e prevenir a mortalidade infantil:
I – fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos
serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
II – garantir a realização das consultas necessárias no pré-natal;
III – preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio
psicológico;
IV – criar estratégias e ações interdisciplinares no pré-natal com o objetivo de
melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com
especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à gestante vítima de
violência e à mãe adolescente;
V – promover o acesso, adequar a oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar,
incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e
recém-nascidos de risco;
VI – apoiar e envolver a ação conjunta das equipes de referência e do serviço de
saúde no parto, pré-natal, puerpério, e cuidados necessários no pós-parto;
VII – garantir, antes da alta da parturiente, o agendamento da consulta de
puericultura e de puerpério, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal;
VIII – assegurar o direito à presença do acompanhante durante o trabalho de parto,
no parto e pós-parto, e ao Alojamento Conjunto, inclusive na rede privada;
IX – incentivo ao parto natural com segurança e reduzir as taxas de cesáreas
desnecessárias;
X – assegurar a presença de um pediatra treinado em reanimação neonatal em
todos os partos institucionais;
XI – qualificar a assistência ao parto domiciliar e articular o cuidado à equipe de
atenção básica de saúde;
XII – capacitar parteiras tradicionais e doulas onde necessário e desenvolver
critérios simples de identificação de risco, para a transferência a tempo para um
serviço de maior complexidade quando necessário;
XIII – executar programas de preparação dos pais visando à paternidade
responsável;
XIV – ampliar o número de Hospitais Amigo da Criança e, nestes, dar a devida
atenção ao vínculo mãe-bebê e estimular o envolvimento do pai na atenção
neonatal;
XV – ampliar a Rede Municipal de Bancos de Leite Humano nos
hospitais/maternidades que tenham unidades de terapia intensiva ou cuidados
intermediários aos recém-nascidos e implantar serviços de coleta nas unidades de
saúde;
XVI – incentivar no setor privado a licença maternidade até os seis meses de vida
do bebê;
XVII – apoiar a alimentação complementar ao leite materno após seis mês de vida e
o seguimento dos dez passos para a alimentação saudável;
XVIII – ações que visem à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda
em áreas de maior vulnerabilidade;
XIX – campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação
adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos
de vida saudáveis;
XX – intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana
após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a
vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
XXI – qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização de
visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando a
estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças
com necessidades especificas;
XXII – capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit
nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus tratos e
negligência;
XXIII – capacitar e qualificar a família e os cuidadores de crianças da rede social
extrafamiliar, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe, ou sua
figura substituta, o pai, a família e a rede social;
XXIV – inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos
programas de assistência materno-infantil de saúde pública;
XXV – formar equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de
saúde materno-infantil e de atendimento exclusivo à criança, em especial integrar
profissionais de saúde mental nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF);
XXVI – expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
XXVII – capacitar profissionais de saúde e mobilizar gestores, com prioridade nas
regiões carentes visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/AIDS;
XXVIII – prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores;
XXIX – reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais
sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro.
XXX – promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de
triagem;
XXXI – promover a saúde bucal;
XXXII – fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças
crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, e desenvolver
programas de atendimento médico específico.
XXXIII – promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir,
detectar e tratar precocemente as dificuldades de desenvolvimento;
XXXIV – desenhar, implementar e fortalecer programas intersetoriais de saúde
integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com
transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a
comunidade;
XXXV – realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas
com as da educação e dos setores do desenvolvimento social, da cultura;
XXXVI – campanhas sobre o perigo da medicalização excessiva e desnecessária
para controle de comportamento desorganizado;
XXXVI – articular programas de estimulação do desenvolvimento infantil com os
realizados por organizações não governamentais.
Art. 9º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento na Primeira Infância na
área da assistência e desenvolvimento social, entre outras possíveis e necessárias
para a proteção e o desenvolvimento social da criança nos seus primeiros anos de
vida:
I – proteger as crianças de até seis anos contra todas as formas de violência que
coloquem em risco a sua integridade física e psicológica, nos âmbitos familiar,
institucional e comunitário, por meio de recomendações que visem o fortalecimento
e a efetiva operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos;
II – fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o
objetivo de garantir:
a) proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência;
b) qualidade no atendimento das crianças vítimas de violação de seus direitos;
c) atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis
anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
III – alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração
de crianças, violência doméstica e negligência;
IV – universalizar o acompanhamento e o desenvolvimento de ações de prevenção
à fragilização dos vínculos afetivos com as famílias das crianças em abrigos;
V – universalizar o acompanhamento das famílias com crianças de até seis anos de
idade inseridas no Benefício de Prestação Continuada – BPC, por meio de serviços
sócio-educativos e desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência
para essas crianças;
VI – universalizar o acompanhamento das famílias inseridas no Programa BolsaFamília
e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as
famílias com crianças de até seis anos de idade;
VII – ampliar a cobertura de ações sócio-educativas e de convivência às crianças
em situação de trabalho infantil, alcançando a erradicação total de crianças até 6
anos de idade nessa situação;
VIII – garantir o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças
abrigadas;
IX – promover a capacitação dos profissionais que trabalham em abrigos;
X – ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, erradicando todas as situações de trabalho infantil de crianças menores de
seis anos;
XI – divulgação da gratuidade do Registro Civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I – criação do Programa Primeira Infância;
II – estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure
espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos
de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições
de educação infantil, áreas de lazer e outros;
III – determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
IV – incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades
ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
Art. 11. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes
estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I – castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a
criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento
infantil saudável;
II – crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil,
especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de
rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras
descritas na legislação pertinente;
III – desnutrição infantil;
IV – mortalidade infantil;
V – desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI – imobilidade humana;
VII – falta de coordenação motora;
VIII – instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX – desvio de personalidade;
X – exclusão social;
XI – desempenho escolar insatisfatório;
XII – reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 12. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância
deverá ser desenvolvida conjuntamente pelas secretarias municipais de Educação,
Saúde, Desenvolvimento Social com contribuição das demais secretarias.
Parágrafo único. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância ora instituída efetivar-se-á por meio de ações voltadas para a educação, à
saúde, e iniciativas psicossociais direcionadas à reconstrução dos vínculos
familiares e comunitários, com o envolvimento da família no processo, visando à
recuperação de seu papel de proteção dos filhos.
Art. 13. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de
todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e
recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta
lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 14. O Programa Primeira Infância previsto no inciso I, do art. 5º, deverá ser
formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação
desta lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

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