Projeto de Lei Nº 220/2014

“Dispõe sobre a exploração de publicidade de jornais e revistas na cidade de São
Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições e nos termos
do que dispõe o artigo 21 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, alterado pelo
artigo 13 da Lei 10.072 de 09 de junho de 1.986, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 13 – São direitos do permissionário:
I – Indicar o seu substituto, por comunicado à Unidade competente da Prefeitura,
nas hipóteses de ausência por férias, licença médica ou outro motivo justificável;
II – Expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos, almanaques,
opúsculos de leis, outras publicações de interesse público e cartões postais;
III – Explorar de forma remunerada espaços publicitários nas bancas, mediante
contrato com terceiros, na parte interna ou externa da banca, ou na parte lateral e
traseira da banca, ou na testeira da banca, seja através de tecnologias digitais,
impressos ou luminosos.
Parágrafo 1º – Em exercendo seu direito, o permissionário deverá em contrapartida
oferecer acesso gratuito à internet, por meio de conexões sem fio, com acesso livre
a qualquer pessoa que se encontre nas proximidades da banca.
Parágrafo 2º – Os contratos celebrados entre o permissionário e o terceiro serão
regidos pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação entre o terceiro
e o governo municipal.
Parágrafo 3º – Em qualquer dos casos é vedado à exposição e colocação de
propaganda referente a material pornográfico, produtos fumígeros, derivados ou
não do tabaco.
Art. 2º – A execução da presente lei contará com os recursos do orçamento
municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em: Às Comissões competentes.”

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