Projeto de Lei Nº 215/2012

“Altera a redação do caput do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de
2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento
Condicionado, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei no 15.499, de 7 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão solicitar o Auto de
Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31 de março de 2013. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

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