Projeto de Lei Nº 203/2011

Cria o Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão
Comunitária para cidade de São Paulo, vinculado a Secretária de Cultura, que tem por objetivo:
a) Apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela
radiodifusão comunitária.
b) Fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do município favorecendo a
produção local.
c) Favorecer e difundir a cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
d) Promover a construção coletiva de unidade na diversidade.
e). Promoção dos direitos humanos da liberdade de expressão, informação e comunicação.
Parágrafo Único – Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária, o serviço de
radiodifusão sonora outorgado nos termos da lei 9.612/98.
Art.2º – O Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito
da Secretária Municipal de Cultura terá dotação orçamentária própria e anual, com o valor
nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).
Parágrafo Único – Deste valor, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar até R$ 130.000,
00 (cento e trinta mil reais) para pagamento dos membros da comissão julgadora, assessorias
técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.
Art. 3º – Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Municipal de Fomento ao Serviço
de Radiodifusão Comunitária ” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de fundos
municipais, convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrados entre instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º – Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Municipal de Fomento ao Serviço
de Radiodifusão Comunitária” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de fundos
municipais, convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrados entre instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 40 (quarenta) projetos
por ano de pessoa jurídica, associação cultural de radiodifusão comunitária, aqui denominadas
proponentes, com sede no Município de São Paulo, respeitado o valor total de recursos
estabelecido no orçamento.
§ 1º Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Cultura nos meses de
janeiro e junho de cada exercício.
§ 2º – Cada associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária poderá inscrever apenas dois programas.
§ 3º – A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município e divulgará por
outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que
deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.
Art. 6º – As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da
disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 7º – No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias
contendo as seguintes informações:
I. Dados Cadastrais:
a) data e local:
b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
c) nome da associação, número do CNPJ e do CCM, endereço e telefone;
d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e
telefone;
e) Projeto de execução do programa contendo:
II – Objetivos a serem alcançados.
III – Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser
superior a 1 (um) ano.
IV – Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$
250.000,00, corrigidos nos termos do § 2º do art. 2º desta lei, podendo conter os seguintes
itens:
a) recursos humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço;
f) obras;
g) reformas;
h) produção da programação da rádio comunitária;
i) material gráfico e publicações;
j) divulgação;
k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
i) transportes;
m) despesas diversas.
IV – Currículo completo do proponente.
§ 1º – O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item III deverá ser
dividido em 2 (dois) períodos que devem coincidir com as 2 ( duas) parcelas do cronograma
financeiro.
§ 2º – O cronograma financeiro de que trata o item III distribuirá as despesas em 2 (duas)
parcelas a saber:
I – A primeira parcela agrupará 80% (oitenta por cento) do total do orçamento.
II – A segunda parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do
projeto.
§ 3º – Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Municipal de Cultura deverá ser
acompanhada dos seguintes documentos:
I – Cópia do CNPJ, CCM, certidão negativa de ISS, Estatuto Social atualizados, CPF e RG do
responsável.
II – Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do
“Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária “, que se
responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo
plano de trabalho.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou
semelhantes para a apresentação dos projetos.
Parágrafo único: Visando auxiliar os proponentes a Secretaria Municipal disponibilizar modelos
de formulários, modelos, tabelas ou semelhantes, cujos termos serão definidos por meio de
portaria do Secretário Municipal de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 9º – O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o “Programa Municipal
de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária “ e os valores que cada um receberá
serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua
primeira reunião, determinada pelo art. 12.
Art. 10º – À Comissão Julgadora caberá a análise, seleção e acompanhamento dos projetos,
por meio da leitura dos relatórios apresentados pelos grupos selecionados e participação nas
reuniões promovidas pelos integrantes do Programa.
Art. 11º – A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber
em radiodifusão comunitária, conforme segue:
I – 4 (quatro) membros nomeados pelo Secretário Municipal de Cultura, que indicará, dentre
eles, o presidente da Comissão Julgadora.
II – 3 (três) membros escolhidos conforme art. 12 desta lei.
§ 1º – Para cada período de inscrição deverá ser formada uma Comissão Julgadora.
§ 2º – Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à função.
§ 3º – Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em
radiodifusão comunitária.
§ 4º – Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no
respectivo período.
§ 5º – Em caso de vacância, o Secretário Municipal de Cultura completará o quadro da
Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em radiodifusão comunitária.
§ 6º – O Secretário Municipal de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no § 6º
do art. 12 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Município a constituição da Comissão
Julgadora.
Art. 12º – Os 3 (três) membros de que trata do inciso II do art. 11 serão escolhidos por meio de
votação.
§ 1º – As entidades de caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, sediadas no
Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura,
até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até três nomes
para composição da Comissão Julgadora.
§ 2º – Cada proponente votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no § 1º deste
artigo.
§ 3º – Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do §2º deste artigo formarão a Comissão
Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Secretário
Municipal de Cultura.
§ 4º – Em caso de empate na votação prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, caberá ao Secretário
Municipal de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.
§ 5º – O Secretário Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município, e divulgará por
outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de
janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.
§ 6º – Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis
para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 7º – A Secretaria Municipal de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o
final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão
Julgadora.
§ 8º – As indicações mencionadas no §1ºdeste artigo dependem de concordância dos indicados
em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada
um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Municipal de Cultura em publicação no Diário
Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 13º – A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a
publicação de sua nomeação.
§ 1º – O Secretário Municipal de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.
§ 2º – Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Cultura uma via dos
projetos inscritos e uma cópia desta lei.
Art. 14º – A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da
Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no §7º do art. 15.
Art. 15º – A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
I – Os objetivos estabelecidos no art. 1º desta lei.
II – Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.
III – A clareza e qualidade das propostas apresentadas.
IV – O interesse cultural.
V – A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no
plano de trabalho.
VI – A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.
VII – O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de
espetáculos.
VIII – A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.
§ 1º – Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 20 (vinte) projetos referentes às
inscrições de janeiro.
§ 2º – Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços)
dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.
§ 4º – A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que
selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do
orçamento apresentado pelo proponente.
§ 3º – A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos
apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.
§ 4º – A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído,
a cada nova inscrição, sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a
Secretaria Municipal de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.
§ 5º – A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para
análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.
Art. 16º – A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Parágrafo único – O Presidente somente poderá ter direito ao voto de desempate.
Art. 17º – Para a seleção de projetos, A Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos
nesta lei.
Art. 18º – A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos das suas decisões.
Art. 19º – Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura deverá
notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da
notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no
Programa.
§ 1º – A concordância do proponente obriga-o a adaptar o pIano de trabalho apresentado, de
acordo com o orçamento aprovado e mediante aprovação da Comissão Julgadora.
§ 2º – A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como
desistência do Programa.
§ 3º – Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para
escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo
para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o
dispondo no §4º desse artigo.
§4º – A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos
desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o
Programa.
Art. 20º O Secretário Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial
do Município a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos §§ 3º
e 4º do art. 19.
Parágrafo único – Os atos mencionados no “caput” deste artigo serão realizados em até 2 (dois)
dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.
Art. 21º – Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no art. 20, a Secretaria Municipal de
Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
§ 1º – Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Municipal de
Cultura certidões negativas de débitos junto à Prefeitura do Município de São Paulo.
§ 2º – Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o
impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.
§ 3º – O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.
§ 4º – O pagamento da Secretaria Municipal de Cultura com a ressalva do disposto no
parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 2 (duas) parcelas respectivamente:
I – A primeira parcela, na assinatura do contrato, corresponde a 80% (oitenta por cento) do
orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
II – A e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela
Comissão Julgadora e será efetuada ao término do plano de trabalho.
§ 5º – o pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do
projeto anterior.
Art. 22º – O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à
Secretaria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 2 (dois) períodos de seu plano de
trabalho.
Art. 23º – O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus
responsáveis legais.
§ 1º – Os proponentes, seus responsáveis legais que forem declarados inadimplentes não
poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um
período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no § 2º deste artigo.
§ 3º – O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas
do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.
Art. 24º – A Secretaria Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a
partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:
I – Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no § 6º
do art. 15.
II – Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do art. 23 desta lei.
Art. 25º – O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao
projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa Municipal de Fomento ao Serviço de
Radiodifusão Comunitária “.
Art. 26º – Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.
Art. 27º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011.
Às Comissões competentes.”

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