Projeto de Lei Nº 192/2007

““Autoriza o Poder Executivo a utilizar os Centros de Educação Unificado (CEUs),
para a realização de cursos de ensino profissionalizante, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências dos Centros
de Educação Unificando (CEUs) para a realização de cursos voltados para o ensino
profissionalizante.
Parágrafo Único – A utilização dos espaços mencionados no caput deste artigo
será feita exclusivamente no período noturno.
Art. 2º – Para consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, integrará órgãos da administração direta e indireta e
fica autorizado a celebrar convênio ou acordo com o Governo do Estado de São Paulo,
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a ele vinculado, com o
Governo Federal, com universidades, e com demais organismos estaduais ou federais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de março de 2007. às Comissões competentes

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