Projeto de Lei Nº 153/2004

“Dispõe sobre a denominação da Praça “CIDADE de LUCCA” localizada no final da Rua
Joaquim Nunes Teixeira, em confluência com as Ruas São João de Pernambuco e Rua
João Calixto.
Art. 1º – A presente denominação encontra amparo legal no artigo 1º, parágrafo 3º da
Lei 13.180 de 27.09.01 que estabelece:
Parágrafo 3º – É vedada a denominação de vias, logradouros ou próprios municipais
em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de
brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas
por terem prestado relevantes serviços ao Município ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 09 de março de 2004. Às Comissões competentes.”

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