Projeto de Lei Nº 111/2008

“Cria, no Município de São Paulo, o ConRadCom – Conselho de Radiodifusão
Comunitária de São Paulo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º – Fica criado, o ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de
São Paulo, órgão municipal de promoção dos direitos humanos da liberdade de
expressão, informação comunicação, de caráter autônomo, permanente, deliberativo,
consultivo, controlador, fiscalizador da política municipal de radiodifusão comunitária.
Art. 2º – O ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo
tem por objetivos:
I – acompanhar a elaboração e a execução de políticas públicas municipais de
radiodifusão comunitária em colaboração com os órgãos municipais, ouvindo-se as
entidades de associações civis de radiodifusão comunitária e as associações civis
detentoras de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária
(RadCom);
II – colaborar com a administração municipal na implementação de políticas
públicas voltadas ao atendimento das necessidades da radiodifusão comunitária;
III – definir uma política de capacitação e sustentabilidade das rádios
comunitárias;
IV – estimular a comunicação comunitária no Município e, bem assim, junto aos
diversos veículos de comunicação.
Art. 3º – ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo tem
as seguintes atribuições:
I – participar da elaboração e da execução de políticas públicas para a
radiodifusão comunitária, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de
colaborar com a administração municipal; II – estudar, analisar, elaborar, discutir,
propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à radiodifusão comunitária no
âmbito do Município;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à radiodifusão comunitária,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no
Município;
IV – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de
convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à
elaboração de programas e projetos voltados para a radiodifusão comunitária;
V – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para a discussão de temas relativos à radiodifusão comunitária e para o
desenvolvimento da comunicação comunitária nas demais modalidades de
radiodifusão;
VI – apoiar, favorecer, observar e exigir o cumprimento da legislação que
assegura os direitos das associações civis prestadoras do serviço radiodifusão
comunitária e de suas audiências interativas;
VII – propor a criação de canais de participação das rádios comunitárias junto
aos órgãos municipais;
VII – fomentar o a inserção na vida da comunidade das associações prestadoras
do serviço de radiodifusão comunitária, prestando apoio e assistência quando
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos;
IX – acompanhar o Orçamento Participativo;
X – receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a
ações voltadas papa a área da radiodifusão comunitária, encaminhas por qualquer
pessoa ou entidade, e a elas responder;
VIII – denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e as informações que violarem interesses coletivos ou individuais da
radiodifusão comunitária;
XI – elaborar e aprovar o seu Código de Auto-Regumentação quanto aos
aspectos da Ética e normas de funcionamento.
XIII – elaborar e aprovar Regimento Interno e as normas de funcionamento da
Conferência Municipal da radiodifusão comunitária;
XII – convocar a Conferência Municipal da radiodifusão comunitária;
IX – realizar Assembléia Geral anual de radiodifusão comunitária aberta à
população, para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido;
X – realizar em parceria com a Comissão Extraordinária de Comunicação da
Câmara Municipal de São Paulo, como também com a Secretaria de Comunicação da
Prefeitura, a elaboração das diretrizes, programas e projetos relativos à radiodifusão
comunitária;
XI – acompanhar problemas relativos a interferências de radiofreqüencias;
XII – defender a autonomia e independência das rádios comunitárias, de sua
grade de programação e dos conteúdos veiculados;
XIII – defender a implementação e a manutenção das Rádios Comunitárias
conforme o marco regulatório da Lei 9.612/98, que estabelece o Serviço de RadCom;
XIV – promover o princípio do direito de comunicar que norteia a radiodifusão
comunitária.
Art. 4º – O ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo é
órgão de decisão autônomo e de representação do governo municipal, do poder
legislativo, de entidades representativas da radiodifusão comunitária, das associações
civis prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária, dos Conselhos Comunitárias
das rádios comunitárias e universidades e será composto por 30 (trinta) membros,
sendo:
I – 3 (três) das Entidades repres
Art. 7º – O exercício da função de Conselheiro do ConRadCom – Conselho de
Radiodifusão Comunitária de São Paulo é considerado de interesse público relevante e
não será remunerado.
Art. 8º – O ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo
será presidido pelo representante de uma das Entidades Representativas do segmento
a que se refere o artigo 4º, I, pelo período de 2 anos permitida uma única recondução.
Art. 9º – O ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo
reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao ano, podendo ser convocado,
extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento)
de seus membros ou pelo Presidente.
Art. 10º – As decisões do ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária de
São Paulo serão tomadas por sua diretoria e ratificadas nas reuniões ordinárias por
maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros presentes
para deliberar.
Art. 11 – Participam da Assembléia Geral, com direito a voto, os membros do
Conselho e, com direito a voz, todas as pessoas interessadas, que sejam residentes no
Município de São Paulo.
§ 1º – As Assembléias do ConRadCom – Conselho de Radiodifusão Comunitária
de São Paulo serão ampla e previamente divulgadas.
Art. 12 – Os membros do Conselho elaborarão o seu Regimento Interno e
elegerão a primeira diretoria no prazo de 30 (trinta dias).
Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre a eleição dos demais
membros da Diretoria e suas funções, freqüência, data e local das Assembléias do
Conselho, critérios de votação, quorum de deliberação, grupos de trabalho, bem como
as demais normas relativas ao seu funcionamento.
Art. 13 – Todas as deliberações e comunicados oficiais do Conselho deverão ser
publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e afixados na Sede de todos que
compõem o conselho, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e
interessados.
Art. 14 – O Poder Executivo proporcionará ao ConRadCom – Conselho de
Radiodifusão Comunitária de São Paulo o suporte técnico, administrativo e financeiro
necessários, garantindo-lhes condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Parágrafo único – Para dar suporte ao ConRadCom – Conselho de Radiodifusão
Comunitária de São Paulo serão disponibilizados pelas Secretarias Municipais uma
secretária executiva e 5 funcionários para apoio técnico e administrativo.
Art. 15 – Constituem receitas do ConRadCom – Conselho de Radiodifusão
Comunitária de São Paulo:
I – repasses e recursos financeiros de órgãos públicos municipais, estaduais e
federais;
II – doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não
governamentais;
III – doações particulares;
IV – legados;
V – contribuições voluntárias;
VI – resultados de suas aplicações financeiras.
Art. 16 – Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal
da radiodifusão comunitária, com representação de diversos setores da sociedade, com
a finalidade de avaliar a situação da radiodifusão comunitária no Município, propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e
promover a realização das eleições para os membros do Conselho, conforme o artigo
4º, desta lei.
§ 1º. A Conferência Municipal de radiodifusão comunitária é autônoma para
praticar todos os seus atos.
§ 2º. A Conferência Municipal de serviço de radiodifusão comunitária terá sua
organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovado pelo Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo, capital.
§ 3º. O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e
materiais para a realização da Conferência Municipal da radiodifusão comunitária
Art. 17 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18 – A execução da presente lei contará com recursos orçamentários
próprios, suplementados se necessário.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2008. Às Comissões competentes.”

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