PL 301 08/06/2004

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Comunicação Social – CMSC, Com o
objetivo de examinar, fiscalizar e deliberar sobre a política de comunicação social
implementada no Município, na forma do previsto nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Comunicação Social será um órgão auxiliar do
Legislativo e do Executivo Municipal e terá por competência:
I – formular estudos e apresentar proposições que contribuam para uma melhor
aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à
comunicação social;
II – propor medidas que visem aperfeiçoamento de uma política municipal de
comunicação social, com base e princípios democráticos que estimulem o acesso à
informação de interesse coletivo;
III – acompanhar as inovações e convergências tecnológicas, como também suas
contingências no campo da comunicação social;
IV – elaborar propostas suplementares e complementares à Legislação Federal,
orientar e supervisionar as atividades de difusão escrita, sonora ou de imagem e sons,
no âmbito do Município de São Paulo;
V – elaborar pareceres e recomendações sobre as iniciativas do Poder Executivo e
poder Legislativo quanto à veiculação publicitária de qualquer natureza, a ser realizada
por serviços de comunicação eletrônica e telecomunicações (rádio, rádio comunitária,
televisão, televisão comunitária, jornais ou quaisquer outros meios de comunicação de
massas, inclusive Internet);
VI – firmar advertência de qualquer iniciativa, quanto a veiculações publicitárias de
qualquer natureza, a serem veiculadas por meio de comunicação de massas que
desatendam, no seu conteúdo, ao caráter estritamente educativo, informativo, ou de
orientação social;
VII – comunicar, independentemente de quaisquer outras formalidades, o Poder
Executivo, a Câmara Municipal de São Paulo e o Ministério Público sempre que
constatar irregularidade ou que ou normal exercício de sua competência legal for
desrespeitado;
VIII – firmar opinião,quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, a respeito
das verbas destinadas para as atividades de comunicação social;
IX – fiscalizar as licitações e a execução de contratos firmados com o objetivo de
viabilizar atos de comunicação social;
Art. 4º O Conselho Municipal de Comunicação Social terá caráter deliberativo, tendo
suas resoluções decididas na forma do estabelecido em seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho Municipal de Comunicação Social, compõe-se de:
I – dois representantes da Câmara Municipal de São Paulo;
II – um representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social;
III – um representante da Secretaria de Educação;
IV – um representante da Secretaria municipal de Cultura;
V – um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo;
VI – um representante do Sindicato dos Artistas de São Paulo;
VII – um representante do Sindicato dos Radialistas de São Paulo;
VIII – um representante do sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo;
IX – um representante do Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de
Radiodifusão Comunitária no Estado de São Paulo;
X – um representante da sociedade civil.
§1º O Conselho será presidido por um representante indicado da Câmara Municipal de
São Paulo, que decidirá em caso de empate nas votações.
§2º A Secretaria Municipal de Comunicação indicará o vice-presidente do Conselho.
§3º O mandato dos Conselheiros será de dois (dois) anos.
§4º O exercício das funções de Conselheiro não será remunerado.
Art. 6º A nomeação dos Conselheiros será formalizada em Ato Legislativo.
Art. 7º O regimento interno do Conselho será aprovado e modificado, sempre que
necessário, por resolução que deverá obrigatoriamente contar com o voto de 2/3 dos
Conselheiros, respeitado o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 8º O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”

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