PL 257 19/05/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de máscara de proteção junto ao extintor de incêndio.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a ter máscara
de proteção, a disposição do pessoal para manipulação de extintores em caso de
incêndio.
Parágrafo Único: A máscara de proteção mencionada no “Caput” deste artigo deverá
ser mantida junto ao extintor em local de fácil acesso.
Art. 2º Fica a cargo dos profissionais responsáveis pelo combate de incêndio a
verificação constante do livre acesso aos extintores e máscaras de proteção.
Art. 3º Os responsáveis pelo controle interno de equipamentos ficam obrigados a fazer
a manutenção periódica de acordo com as indicações do fabricante.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em
contrário. Às Comissões competentes”.

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