PL 236 19/05/2004

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de manter Tabela de Substâncias Químicas
e Reagentes a disposição de servidores e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º A companhia de Engenharia de Tráfego – CET deverá manter à disposição dos
seus servidores Tabela de Substâncias Químicas, dos reagentes correspondentes.
Parágrafo Único. A Tabela mencionada no “Caput” deste artigo deverá ser afixada em
local de fácil visibilidade para os servidores, como para municípes e local acessível nos
veículos utilizados em serviço.
Art. 2º Os servidores em serviço de atendimento a estas ocorrências pelos veículos da
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, deverão receber, através dos organismos
devidos, as instruções para manuseio da informação.
Art. 3º Deverão constar na Tabela os telefones das demais autoridades competentes
envolvidas no assunto, a fim de minimizar o impacto ambiental.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes”.

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