PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2019

Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano – Bilhete “BOM ESCOLAR”; “BOM COMUM” e “BOM MAIS – VALE TRANSPORTE”; quando emitido em razão de roubo, furto, perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A emissão de segunda via do “BOM” ocorrerá de forma gratuita, para todas as modalidades do cartão, sem cobrança de qualquer taxa, quando o usuário a requerer em razão de roubo, furto, perda ou extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia, mediante prévio bloqueio junto a EMTU.

Artigo 2º – Os custos da referida emissão serão suportados mediante licitação para inserção de mensagem publicitária em todos os cartões do “BOM”, emitidos no âmbito da cidade de São Paulo e outras regiões Metropolitanas.

Parágrafo único: A inserção publicitária a que se refere este artigo poderá ser aplicada em todas as modalidades do “BOM”

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Como é cediço o cartão BOM foi criado com o intuito de facilitar a utilização dos sistemas de transportes metropolitanos pelos usuários que o acessam.

Atualmente, os usuários do “BOM Especial” desfrutam da isenção da tarifa para emissão da segunda via em caso de perda, roubo ou extravio, todavia os usuários das modalidades: “Escolar”; “Comum” e “Vale Transporte”, devem arcar com tarifas nos valores respectivos de R$ 15,75 (Quinze reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,50 (Trinta e hum reias e cinquenta centavos) em espécie, casos de retirada da segunda via por perda, roubo ou extravio.

Estudos apontam que, somente na Região Metropolitana de São Paulo, há mais de 5,5 milhões de cartões emitidos com aceitação nos ônibus intermunicipais, CPTM e METRÔ, utilizados por mais de 2 milhões de passageiros diariamente nas mais de 600 linhas intermunicipais.

Ressalte-se que, conforme acima mencionado, em caso de perda ou roubo, o usuário das modalidades discriminadas, deverá arcar com uma taxa em dinheiro no momento da retirada do novo cartão no importe de R$ 15,75 (Quinze reais e setenta e cinco centavos) ou R$ 31,50 (Trinta e hum reias e cinquenta centavos), não havendo reversão para créditos.

Segundo a EMTU, estes valores cobrados do usuário são necessários para “custear gastos com a própria emissão e logística da entrega dos cartões”, além de despesas arcadas com a estrutura administrativa e o programa do “BOM.”

Assim, resta evidente a penalização para os usuários, ainda mais se considerarmos que os custos de confecção e administração dos cartões do “BOM”, já se encontram contemplados no sistema que gerencia o transporte metropolitano sob pneus, inexistindo assim necessidade de maiores investimentos.

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Sala das Sessões, em 9/8/2019.

  1. a) José Américo – PT

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