PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2019

 

Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual                                                                                                  Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto Nº 35.703, de 22/09/92, que se filiem                                                                                                direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de                                                                                                    Posses PGE/PPI Nº 36.356/60 e publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1973, páginas                                                                                            49/54, o Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual Nº 3.962/1957 e Decreto Estadual Nº                                                                                              28.389/1988, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica garantido aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto Nº 35703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36.356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1973, páginas 49 a 54, a outorga de Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual Nº 3.962, de 24 de julho de 1957 e regulamentada pelo Decreto Nº 28.389, de 17 de maio de 1988.

 

Artigo 2º – O Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes, em especial o jurídico, de terras e ambiental, adotará todas as providências no sentido de promover a atualização do Plano Geral de Legitimação de Posses de que trata o Processo Administrativo PGE/PPI Nº 36356/60, inclusive quanto à desafetação das glebas objeto de outorga dos Títulos de Domínio de que trata esta lei.

 

Artigo 3º – Para efeito de contagem do período mínimo de 5 (cinco) anos para caracterização da posse efetiva apta a fazer jus ao Título de Domínio, previsto no Parágrafo único, do artigo 2º do Decreto Nº 28.389/88, o possuidor poderá somar ao seu tempo o período de posse do seu antecessor.

 

Artigo 4º – O Poder Público manterá cadastro atualizado de todos os possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque e de seus familiares, inclusive nas portarias, bem como providenciará a manutenção e conservação das atuais estradas e vias existentes na unidade de conservação, de modo a permitir sua entrada e evitar transtornos ou quaisquer tipos de constrangimentos que obstacularizem o acesso destes ao seu interior.

 

Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 6º – Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Artigo 1º – Ficam suspensas todas as Ações Judiciais em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo figure no polo ativo, com vistas a reivindicar de possuidores, áreas de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual área do Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto Nº 35.703/92, em especial as Ações Civis Públicas com Liminar eventualmente em trâmite Perante os Juízos de Direito das Comarcas de Ibiúna e Piedade, inclusive as que se encontrem em instâncias superiores de Justiça, em grau de recurso.

 

Artigo 2º – As ações judiciais de que trata o artigo anterior cujas sentenças tenham transitado em julgado com êxito da Fazenda Pública e a retomada da gleba mediante desocupação com despejo dos possuidores e seus familiares, estes terão seus direitos restabelecidos de modo a poderem participar da atualização do Plano Geral de Legitimação de Posses de que trata o Artigo 2º desta lei, tendo inclusive o direito de serem ressarcidos pelo Poder Público Estadual por eventuais prejuízos decorrentes do cumprimento da decisão judicial que ocasionou a destruição de bens e benfeitorias de sua propriedade.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Em 15 de setembro de 1939, a Fazenda do Estado de São Paulo, propôs Ação Discriminatória contra Abel Marques Nogueira e Outros, das terras do denominado 2º Perímetro de São Roque – atual área do Parque Estadual do Jurupará, situado nos Municípios de Ibiúna e Piedade – cuja sentença de 5 de outubro de 1943 julgou PROCEDENTE a referida ação, exceto em relação a 1.) Abel Marques Nogueira e, 2.) S. A. Indústrias Votorantim e sua sucessora em parte, Cia. Brasileira de Alumínio, cujas áreas foram declaradas particulares na r. decisão, na qual o Nobre Julgador, na parte dispositiva, assim se pronunciou: “Julgo procedente a presente ação para reconhecer como de fato reconheço, nos termos do pedido da Autora às terras devolutas compreendidas nas divisas nesta transcritas do segundo perímetro desta Comarca, situadas no município de Uma (Una – antigo nome de Ibiúna (do Tupi – yby-una – literalmente “terra preta” ) cujo nome atual data de 1944, quando se constatou existir na Bahia uma cidade homônima, de valor histórico inestimável e, logicamente, bem mais recente.), excluídas as terras dos interessados, cujas contestações foram recebidas em parte por serem do domínio particular, sujeitando-os, porém, a fase demarcatória para que as suas terras sejam localizadas, extremadas e medidas e ficando ressalvado a todos os demais interessados ocupantes de terras no perímetro discriminando à justificação de posse nos termos da lei…” . Em sentença de 17 de dezembro de 1959, da Demarcatória (assim denominada a segunda fase da Ação Discriminatória), foi atribuída ao domínio da Fazenda do Estado de São Paulo, as terras devolutas do 2º Perímetro de São Roque (Município de Ibiúna e Piedade), com área de 239.004.750 metros quadrados ou 23.900 hectares, 47 ares e 50 centiares, conforme Transcrição sob Nº 17.754 de ordem, do Livro Nº 3-AC, fls. 175 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque.

 

Cumpre destacar que por ocasião dos trabalhos preparatórios para a propositura da Ação Discriminatória do 2º Perímetro de São Roque, a então “PROCURADORIA DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”, em análise das terras insertas no mencionado perímetro a ser discriminado, EM 10 DE JULHO DE 1939, apurou a existência de 183 Glebas, arrolando os interessados ocupantes, elaborando “Croquis” do referido Perímetro, suas divisas e ocupações, cuja cópia vai em anexo.

Em 24 de novembro de 1960, mediante Portaria Nº 39, o Senhor Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e na sequência da Ação Discriminatória, do 2º S.R., cuja demarcação já havia sido homologada por decisão judicial com trânsito em julgado proferida naqueles autos, determinou a “…instauração do processo de legitimação de posses existentes no referido perímetro, de acordo com o disposto na Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1.957;”

 

O Processo de Legitimação de Posses é um procedimento administrativo, com fulcro na Lei Estadual Nº 3.962/57, ainda em vigor, que visa à transferência do domínio de terras devolutas paulistas para o particular que preencha os requisitos previstos na referida norma, com a outorga do Título de Domínio.

 

Esse procedimento, que durou mais de uma década, apurou na conclusão dos trabalhos 212 (duzentas e doze) Glebas, sendo que destas apenas 5 (cinco) foram consideradas não passíveis de serem Tituladas.  São elas: Gleba 52, Gleba 123, Gleba 202, Gleba 206 e Gleba 207. Todas as demais, ou seja, 207 (duzentas e sete) Glebas, seus ocupantes foram considerados, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aptos a receberem os Títulos de Domínio, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1973, páginas 49/54.

 

O Edital publicado no Diário Oficial do Estado é a etapa que antecede a finalização do Procedimento de Legitimação de Posses, cujo marco derradeiro se dá com a outorga dos correspondentes Títulos de Domínio àqueles que foram considerados aptos a obtê-los, transferindo-se o domínio do Estado ao particular, da área por este ocupada, mediante documento hábil para registro, em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Apesar de decorridas mais de três décadas desde o início da Ação Discriminatória em 1939, com a Demarcatória (2ª fase da Discriminatória) em 1959, o Processo Administrativo de Legitimação de Posses iniciado em 1960, e a publicação do Edital no D.O. em 1973, a Fazenda do Estado não chegou a finalizar o este procedimento, não chegando a outorgar os Títulos de Domínio aos ocupantes, desperdiçando tempo e principalmente recursos públicos com tais procedimentos.

 

Ao contrário, em 30 de agosto de 1978 foi editado o Decreto Nº 12.185, que “Declara Reserva Florestal do Estado as terras do 2º Perímetro de São Roque, necessárias aos fins que especifíca”..necessárias à conservação permanente das matas e demais formas de vegetação destinadas a atenuar a erosão daquelas terras”.

 

Na sequência, o Decreto Nº 35.703, de 22 de setembro de 1992, “Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a área da Reserva Estadual do 2º Perímetro de São Roque, criada pelo Decreto nº 12.185, de 30 de agosto de 1978, e dá outras proviências”. Ainda sequencialmente, o Decreto Nº 35.704, da mesma data, retificado no D.O. de 23/09/92, incorpora ao Parque Estadual do Jurupará a Gleba C do 2º S.R., com área de 2.350,00 hectares, passando aquela Unidade de Conservação a abranger a área total de 26.250,47 hectares.

 

Como se viu de todo o histórico da área em questão, sua origem foi decorrente de questões fundiárias, nas quais, desde a propositura da Ação Discriminatória em 1939, o objetivo do Governo do Estado era e foi até 1973, a regularização e legitimação das posses existentes, a partir de quando tais objetivos foram abandonados pelo Poder Público, quando deixou de outorgar os Títulos de Domínio aos ocupantes que preenchiam os requisitos da Lei Estadual Nº 3.962/57 que “Dispõe sobre o processamento das legitimações de posses em terras devolutas”, passando somente em 1978 para as questões ambientais, com a declaração da área, primeiramente, em Reserva Florestal e, posteriormente em Parque, em 1992.

 

Em que pese o entendimento dos então Chefes do Executivo Estadual em relação ao seu poder de ação, motivados pelas questões de oportunidade e conveniência, a nosso ver, quando deixaram de trilhar o caminho da regularização fundiária, para transformar a área do 2º Perímetro de São Roque em Unidade de Conservação, deu-se início a uma grave injustiça social que persiste até os dias de hoje; e o que é pior, com grande possibilidade de acirramento dessa injustiça, pois desde então, aqueles que por Lei teriam direito a perceber Título de Domínio, passaram a ser considerados “invasores de uma área ambiental” e a serem “criminalizados” pelo Poder Público, inclusive por meio de inúmeras Ações Judiciais, propostas pela Procuradoria Geral do Estado.

 

O Poder Público, inclusive, para justificar tais ações, tem omitido do Poder Judiciário esse histórico Fundiário do que é hoje o Parque Estadual do Jurupará.

 

Entendemos que os Parlamentares Estaduais e mesmo a Assembleia Legislativa do Estado, apesar da necessidade de se preservar o Meio Ambiente, não pode se omitir diante da grave injustiça social que está sendo perpetrada pelo Poder Público de São Paulo em relação aos ocupantes da área em questão.

 

Por esse motivo e diante de tais fatos, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação do presente Projeto de Lei que “ Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto Nº 35.703, de 22/09/92, que se filiem direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36.356/60 e publicado no Diário Oficial do Estado de 19/04/1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual Nº 3.962/1957 e Decreto Estadual Nº 28.389/1988, e dá outras providências.”

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 9/8/2019.

 

 

 

 

 

  1. a) José Américo – PT

 

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