PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2020

Dá denominação de “Estação Japão – Liberdade – África” à estação Japão-Liberdade do Metrô de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Estação Japão – Liberdade – África” a Estação Japão-Liberdade do Metrô de São Paulo.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A estação Japão – Liberdade, da Linha 1 -Azul, no centro da cidade de São Paulo, ganhou a denominação em homenagem aos imigrantes japoneses que, a partir de 1912, começaram a se instalar na Rua Conde de Sarzedas, no centro da capital.

Contudo, o nome do bairro é herança de um homem negro: Francisco José das Chagas, ressaltando-se que o local foi abrigo de escravos e ex-escravos no século 19.

A memória se tornou objeto de uma disputa desnecessária entre dois povos que ajudaram muito para o crescimento do Brasil.

A história única do bairro contada até então era de uma migração japonesa intensa que faz com que a cidade tenha a maior colônia fora do Japão. No último fim de semana (17/08/2019 e 18/08/2019), os festivais de cultura japonesa deram lugar a vários grupos contando a história mais antiga do bairro, que remete à época que ele era habitado pelos africanos livres. A Jornada do Patrimônio, evento da Prefeitura de São Paulo, levou centenas de pessoas em roteiros como a “As memórias em disputa: negros e japoneses na Liberdade”, “Práticas e memória negra no Bairro da Liberdade”, “Vivências Negras na Metrópole”. Essa foi a maior edição da Jornada do Patrimônio, criada em 2015 na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Notícia sobre o evento disponível em: https://www.cartacapital.com.br/blogs/guia-negro/africa-liberdade-e-destaque-da-jornada-do-patrimonio-em-sao-paulo/.

SOBRE FRANCISCO JOSÉ DAS CHAGAS, A CAPELA DOS AFLITOS E IGREJA SANTA CRUZ DAS ALMAS DOS ENFORCADOS E A ORIGEM DO NOME DO BAIRRO:

Conhecido também como “Chaguinhas”, apesar de não ter sido reconhecido como santa pela Igreja Católica, tem fama de milagreiro e atrai fiéis para o bairro da Liberdade. As duas mais conhecidas igrejas da região, Capela dos Aflitos e Igreja Santa Cruz das Almas dos Enforcados, se relacionam diretamente com a história do ex-tenente do exército brasileiro, que foi morto no século XIX. Os edifícios contam inclusive com placas de agradecimento no seu interior.

Chaguinhas teria sido um dos líderes de uma rebelião contra o comando do batalhão por conta de salários atrasados. Com o fim do movimento, Francisco assumiu a culpa e livrou vários companheiros da forca. No dia da execução de sua pena de morte por enforcamento em praça pública, a corda que deveria tirar sua vida rompeu três vezes. Isso foi interpretado pelo povo como uma mensagem divina, o que serviu para que os pedidos em prol da sua liberdade se iniciassem. Reportagem sobre tais fatos disponível em: https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,chaguinhas–o-santo-da-liberdade,1782539.

Sua condenação chocou a cidade. A forca foi erguida no atual Largo da Liberdade. No dia 20 e setembro de 1821, houve a execução. Primeiro foi o soldado Contindiba. Depois, foi lançado Chaguinhas, mas a corda arrebentou e o réu caiu ao chão. O povo, que a tudo assistia, gritou: “Liberdade“, termo esse que deu origem ao atual nome do local. Era o costume desse tempo, perdoar-se o condenado, ou comutar-lhe a pena, em casos semelhantes. Para outros era a vontade de Deus, mais poderosa que a dos homens. O governo, consultado, foi intolerante, e novamente foi armado o laço e dependurado para lançamento. E assim se fez. Mas eis que a corda arrebentou de novo. E o povo gritou: “Milagre!”. De qualquer forma, Chaguinhas, pela terceira vez foi enforcado, mas ainda mostrando sinais vitais, foi assassinado a pauladas, terminando a pena (https://pt.wikipedia.org/wiki/Francisco_Jos%C3%A9_das_Chagas).

MAIS SOBRE A PRESENÇA AFRICANA NA HISTÓRIA DO BAIRRO:

Além de abrigar a forca e o Cemitério dos Aflitos, a Liberdade era palco, nos séculos 18 e 19, do Pelourinho, poste em que os escravizados eram castigados, além de receber as primeiras residências das pessoas negras alforriadas. Só no começo do século 20 começaria a ser ocupado pelos japoneses, recém-chegados em São Paulo. Esse foi um dos processos de gentrificação da cidade, que expulsou os negros que moravam naquela que foi uma das primeiras periferias paulistanas. Na década de 70, as luminárias japonesas passaram a adornar o bairro, que foi atraindo cada vez mais comércios, turismo e eventos ligados à cultura nipônica. De 2010 para cá, as migrações chinesa e coreana cresceram no bairro.

O escritor e jornalista Abílio Ferreira, que é articulador do movimento de preservação do Sítio Arqueológico dos Aflitos, lembra que a comunidade negra está em uma disputa que começa com a mudança do nome da estação do metrô. “Há uma tentativa de manter a hegemonia japonesa no bairro da Liberdade”, diz, ressaltando a importância de ter um memorial que conte sobre a história negra no local. Reportagem sobre o assunto disponível em: https://revistatrip.uol.com.br/trip/historia-dos-negros-no-bairro-liberdade-e-o-movimento-de-preservacao-sitio-arqueologico-dos-aflitos.

É inequívoca a importância de homenagem ao povo negro, além de sua inconteste participação no bairro que atualmente contempla o nome de uma estação metroviária, que faz jus à inclusão de seu povo.

Assim sendo, rogo aos nobres pares todo o apoio para a aprovação da presente propositura.

 

Sala das Sessões, em 5/3/2020.

 

  1. a) José Américo – PT

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