PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2020

Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus – COVID-19

 

Parágrafo único. A central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.

 

Artigo 2º – A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, via sítio eletrônico, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na rede Pública estadual de saúde.

 

Artigo 3º – A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no Art. 1º da presente Lei.

 

Artigo 4º – As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.

 

Parágrafo 1º – Para comprovação de parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo, como RG, CPF ou CNH.

 

Parágrafo 2º – Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.

 

Parágrafo 3º – O parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail com a Central de Informações para ser avisado de qualquer mudança no quadro clínico do familiar internado.

 

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 6º – A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Estado de São Paulo vive um momento grave com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Com o intuito de conter o avanço da doença, o Governo do Estado, editou uma série de Decretos instituindo uma quarentena em São Paulo para reduzir a circulação de pessoas nas cidades e proibindo a visita de parentes a pacientes internados com sintoma da doença.

Ocorre que as famílias estão tendo enorme dificuldade em obter informações via telefone, independente do paciente estar internado com sintomas do COVID-19 ou por qualquer outro motivo. Muitas vezes, mesmo indo presencialmente até a unidade (o que contraria o protocolo de quarentena definido pelo Executivo), a família não consegue informações a respeito do paciente. Pior: às vezes, sequer consegue saber se o familiar está internado naquela unidade, deixando em situação de verdadeiro desespero os familiares que anseiam por alguma notícia.

O objetivo da presente proposta é a criação de uma Central de Informações, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de informar às famílias, via telefone e sítio eletrônico, onde o paciente encontra-se internado e seu estado de saúde, contribuindo para amenizar a angústia das famílias em busca de informações e, ao mesmo tempo, respeitar a quarentena imposta pelo Governo do Estado de São Paulo para evitar a propagação do COVID-19.

Ressalte-se que, algumas cidades como Barueri por exemplo, já foi adotada a criação de um Comitê de Combate à Covid-19, composto por médicos, enfermeiros e funcionários administrativos, para nortear as medidas e decisões durante o período de pandemia. E uma das alternativas providenciadas foi a disponibilização do telefone especialmente disponibilizado para que os familiares dos pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19 tirem suas dúvidas sobre o tratamento oferecido.

O Comitê, que mantém contato diário para alinhar todos os fluxos necessários de atendimento, encontrou essa opção para garantir a comunicação direta com as famílias, já que as visitas a esses pacientes precisaram ser suspensas, para reduzir o risco de novas contaminações. Todas as perguntas são anotadas por um funcionário e diariamente, no período vespertino, o próprio médico que está acompanhando o caso liga para o parente, considerado responsável legal, a fim de responder às questões, atualizar o boletim médico e explicar a evolução do quadro.

É imperioso assistir o paciente no hospital e cuidar do lado emocional dos familiares, porque eles não podem vê-lo. É papel indispensável do Estado dar assistência e oferecer informação aos familiares que experimentam profunda dor e tristeza, durante o tratamento ou, pior ainda, no eventual falecimento.

O país conta na presente data com mais de 45 mil brasileiros que perderam suas vidas, sendo mais de 10 mil paulistas, dentre os quais o Sr. Wanderson Gonçalves Moreira, 46 anos, falecido em 03 de Junho do corrente ano, apoiador deste mandato, que em nome dele externo minhas condolências a todas as famílias que tiveram perda de entes queridos em virtude da Covid-19.

O presente projeto de lei objetiva o empenho para melhorar a comunicação com as famílias, após as alterações das visitas, a fim de que um funcionário possa atender as ligações, dos setores de Internação e Plantão administrativo, que atualizam os telefones nos cadastros, da Tecnologia de Informação, para adaptar os pontos de telefone e computador, além da assistência direta dos médicos, que acolhem o paciente e também conversam com os parentes.

Ressalte-se que a presente proposta abrange todos os tipos de internação, e não só para pacientes com sintomas do novo coronavírus ou que já tenham o diagnóstico confirmado.

Isto posto, em face da relevância do assunto ora tratado nesta propositura é que aguardo o apoio dos nobres pares para que seja aprovado o presente projeto de lei.

 

Sala das Sessões, em 18/6/2020.

 

  1. a) José Américo – PT

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