PROJETO DE LEI Nº 375, DE 2020

Torna obrigatória a realização dos testes diagnósticos do coronavírus – SARS – CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que menciona.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado de São Paulo, antes do reinício de suas atividades.

Parágrafo único – Os testes utilizados serão os da METODOLOGIA RT-PCR.

Artigo 2º – A Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento.

Artigo 3º – O reinício das atividades nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em decreto do Poder Público Estadual.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Através do Decreto 64.879/2020, o Governador do Estado, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, sendo que foi anunciada a prorrogação da quarentena, a partir de 1 de Junho do corrente ano por 15 (quinze) dias, com planejamento de flexibilizações e aberturas econômicas progressivas, as quais serão feitas levando em conta as características de cada Município.

Pelo plano, as flexibilizações serão possíveis para: cidades que tiverem disponibilidade de leitos de UTI na rede pública e privada; redução do número de casos da doença; manutenção do distanciamento social e uso obrigatório de máscara.

Desta forma, prevendo que as instituições de ensino farão parte de tais medidas de flexibilização, envolvendo-se escolas estaduais, municipais, particulares, universidades, Fatec’s e até cursos de Inglês faz-se necessário resguardar docentes, alunos, funcionários e todas as pessoas que contribuem e fazem parte da estrutura e funcionamento de tais instituições com a adoção de medidas de prevenção para conter os riscos de transmissão da doença.

Sendo assim, a exigência para apresentação de testes negativos SARS -CoV2, causador da atual pandemia de Covid 19, torna-se indispensável nesse momento, devido às altas taxas de contaminação pelo vírus. Os testes de diagnóstico por RT-PCR (padrão ouro) são altamente eficazes, sendo considerado o padrão de teste definitivo segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Isto posto, com intuito de resguardar a saúde da população na efetiva contenção da pandemia, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares, aguardando o apoio necessário para a aprovação, com o objetivo de minimizar os impactos da transmissão em todas as instituições de ensino no Estado de São Paulo.

 

Sala das Sessões, em 4/6/2020.

  1. a) José Américo – PT

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