PROJETO DE LEI Nº 1158, DE 2019

Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências, templos religiosos e comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O Poder Público Estadual deverá determinar a remoção imediata de postes de energia elétrica que obstruam a entrada e saída de veículos em garagens de residências, templos religiosos e comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.

  • 1º – A obrigatoriedade de que trata o “caput” aplicar-se-á apenas aos casos em que a empresa responsável pelo posteamento tenha dado causa à obstrução.
  • 2º – Nos casos de que trata o § 1º, a remoção do referido poste não importará em qualquer ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes à abertura do processo administrativo perante o órgão estadual competente.

Artigo 2º – Para os fins do disposto na presente lei o interessado deverá protocolar junto ao órgão competente requerimento no qual solicita a remoção do poste de energia elétrica, que será analisado em caráter de urgência.

Parágrafo único – Do requerimento deverá constar, além dos dados referentes à localização, propriedade e dados cadastrais do imóvel, um relatório pormenorizado da questão.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 dias.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura possui o objetivo de efetivar algumas garantias dos cidadãos constantes da Constituição Federal de 1988, mais especificamente os direitos descritos nos incisos XXII e XXIII do artigo 5° de nossa Lei Maior.

È competência comum entre todos os entes da federação legislar sobre melhorias das condições habitacionais, conforme o inciso IX, art. 23 de nossa Constituição da República.

Além disso, é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito urbanístico, inteligência do inciso I, do artigo 24 da Constituição Brasileira.

Acrescentamos também, o artigo 180 da Constituição Bandeirante que estabelece as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.

Por fim, a concessão para distribuição, geração e transmissão de energia elétrica é competência dos Estados e, portanto, os postes de iluminação pública são de propriedade das empresas concessionárias do serviço público estadual, por mais que a iluminação pública seja competência municipal, a propriedade dos postes não é do município.

Por ser Projeto de Lei de interesse de toda a população paulista, solicito a anuência dos nobres pares para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em 9/10/2019.

  1. a) José Américo – PT

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