Projeto de lei 94/2017, de 10/03/2017

Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do Estado de São Paulo.

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

                       Artigo 1º – É obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado de São Paulo.

                       Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência e menor custo para as escolas e rede hoteleira.

 

                                    Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários para a implantação dos painéis solares fotovoltaicos, no prazo de 90 (noventa) dias da sua vigência.

                       Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias.

                       Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Assim, quando o assunto é energia renovável ou alternativas, a energia solar é a fonte mais expressiva de energia que existe em nosso planeta, pois é renovada diariamente e é fornecida abundantemente à superfície terrestre, de forma permanente. Destacando o Brasil como um pais rico em potencial energético solar, ao se analisar a incidência solar sobre sua extensão territorial. Estudos de caso e pesquisas, apresentam a viabilidade de redução de custos e de impactos ambientais com o uso de painéis solares.

 

A indústria do turismo é um exemplo de setor que pode usufruir da estratégia da sustentabilidade, visto que ao aplicar a sustentabilidade esta pode reduzir gastos desnecessários de energia, além de ser um fator de destaque para a mesma visto que é uma consumidora de ambientes naturais capazes de atrair seus visitantes motivados pela fuga dos conglomerados urbanos. Durante a crise energética ocorrida nos últimos anos, pode- se observar que a adoção de medidas simples, como o aproveitamento da luz solar nas casas (iluminação natural), geram economias significativas. E o uso do aquecimento solar das águas em residências diminui os gastos com energia elétrica e a demanda pela mesma, sobretudo nos horários de pico, diminuindo a sobrecarga do sistema energético.

 

No Brasil, recentemente, os empresários começaram a despertar para essa tendência universal  e, nesse sentido, empresário de turismo começaram com as iniciativas ambientais receberam estímulo por parte da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) através do lançamento do Programa de responsabilidade Ambiental Hóspedes da Natureza, cujo objetivo é o de colaborar com o segmento hoteleiro a preparar-se para atender aos requisitos ambientais exigidos pela indústria turística internacional.

 

No setor hoteleiro os principais impactos se concentram no esgotamento dos recursos naturais, como o consumo de água e energia, além da qualidade de água efluente de esgoto não tratado, e do ar pela emissão de gases atmosféricos, veja-se o gráfico abaixo:

Estima-se que quase 20% do consumo de energia elétrica de um hotel sejam destinados ao aquecimento de água. Esse índice revela a importância de fontes alternativas como a energia solar, ainda mais se considerados os altos níveis de insolação do Brasil.

 

Numa pesquisa realizada em Minas Gerais, um dos hotéis estudados, com  noventa unidades habitacionais, no qual foi implantado o sistema de energia solar para aquecimento de água apresentou o seguinte resultado: com um investimento para aquisição e montagem correspondente a R$ 31.000,00; houve a redução mensal dos custos com energia elétrica de R$ 1.500,00, partindo desses dados e considerando fatores como taxa de juros e a vida útil do sistema, o caso teve uma taxa de retorno anual de 55,29% e um pay-back (tempo de retorno do capital investido) de 22 meses, se enquadrando no retorno médio de pay-back de 24 meses.

 

No âmbito residencial a instalação do sistema demora de dois a três dias e deve ser feita por uma empresa especializada, sendo necessário solicitar uma autorização e apresentar um projeto técnico para a concessionária de eletricidade local, e logo após a sua instalação a energia consumida e a energia produzida pela residência. “Se a residência conseguir gerar 100% de sua eletricidade, você não vai pagar nada no final do mês, exceto a taxa básica de conexão à rede elétrica”, segundo Villalva. Com um investimento inicial em torno de R$ 15 mil a R$ 40 mil, dependendo do consumo da família. O consumidor pode montar, por exemplo, um sistema composto por apenas um ou dois painéis fotovoltaicos e aumentar a quantidade de módulos gradativamente. Isso pode reduzir o investimento inicial para cerca de R$ 5 mil a R$ 15 mil”, calcula Lima, da empresa Minha Casa Solar.

 

Uma escola no município de Marechal Cândido Rondon, no interior do Paraná, acaba de se tornar a primeira escola pública do estado a ter energia solar. Com investimento de R$ 100 mil, a Escola Municipal Criança Feliz conta com sistema que fornece energia capaz de diminuir a conta mensal em até R$ 1,5 mil. Fixadas ao telhado, as 50 placas fotovoltaicas podem produzir 13 mil Watt-pico.

 

A expectativa é de que outras escolas e órgãos públicos municipais paranaenses recebam o sistema ao longo do tempo. A Escola Criança Feliz foi escolhida, dentre tantas, para receber o projeto piloto por ter o maior número de alunos entre 24 escolas municipais (são 410 estudantes, no total).

 

Na mesma cidade, o colégio particular Cristo Rei foi precursor na utilização de painéis solares. Com 440 alunos, a instituição de ensino conta também com cisternas elevadas que auxiliam no aproveitamento da água da chuva, com filtragem e drenagem. Os gastos com energia elétrica caíram de R$ 9 mil por mês para R$ 5,5 mil

 

Escola Municipal Criança Feliz, em Marechal Cândido Rondon, no Paraná (Foto: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon / Divulgação)

 

+ A pioneira

A primeira escola pública do país a contar com sistema fotovoltaico foi a Escola Estadual Roberto Schutz, em Rancho Queimado, SC. Em 2013, foram implantadas 27 placas de captação da energia solar, com capacidade para fornecer iluminação a quatro salas de aula e uma biblioteca.

 

 

O sistema também permite o aquecimento de água, essencial para uma escola localizada em uma região com inverno rigoroso. Atualmente, a Escola Estadual Roberto Schutz, que também foi a primeira instituição de ensino de Santa Catarina a ter um sistema como esse, é autossuficiente em eletricidade e viu sua conta de luz ser reduzida para a tarifa mínima.  Outras medidas, como paredes revestidas com cores mais claras e aproveitamento da luminosidade natural, ajudaram a aumentar ainda mais a autossustentabilidade da escola.

Escola Estadual Roberto Schutz, em Rancho Queimado, em Santa Catarina (Foto: Daniel Queiroz / ND)

Fontes: Diário CatarinenseEcoD e Greenpeace Brasil

Elucidando melhor o tema,  cita-se a iniciativa do objeto da presente propositura em outras regiões de estados brasileiros, tal como a  comarca de Marechal Deodoro em Maceió – Alagoas, onde o jovem atual prefeito, Cláudio Filho Cacau, acompanhado dos secretários municipais, esteve na fábrica Pure Energy, instalada no Polo Industrial do município, para conhecer o projeto de implantação de energia solar nos órgãos e equipamentos municipais.

A  Pure Energy é uma empresa focada na sustentabilidade ambiental, com a missão de gerar energia renovável, trazendo economias significativas e benefícios ambientais aos usuários. Durante a reunião, a empresa apresentou um projeto de implantação de energia solar nas escolas municipais, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e em diversos prédios públicos.

De acordo com o projeto apresentado pela empresa, o município poderá economizar, somente nos prédios público, cerca de R$ 2 milhões de reais nas contas de energia em um ano. Com isso, este recurso poderia ser destinado a obras e melhorias para o município.

Após conhecer os projetos, o prefeito Cacau se mostrou interessado na implantação da tecnologia e pretende fazer uma avaliação de quanto o município pode economizar com o uso da energia solar nos órgãos públicos.

“É um avanço muito importe o uso da energia limpa e renovável, além da redução de custos que ela promove. Achei o projeto muito interessante e vamos voltar no mês de março, para avaliarmos quanto seria a economia financeira para o município de forma geral, caso seja implantado nos postos de saúde, nas escolas, no SAAE e na administração pública como um todo. Seria uma grande mudança no município, incentivando as práticas sustentáveis”, disse.

A diretora administrativa da Pure Energy, Paula Spier, disse que: “Essa iniciativa seria um passo primordial, produzindo energia limpa, renovável e economizando os custos que são muito altos. O município seria pioneiro na implantação do serviço e a economia com os curtos com energia tradicional, poderia ser usada em diversos outros projetos”..

O presente Projeto de Lei, visa não só o incentivo para o aproveitamento da energia pura, mas principalmente a diminuição de custos públicos como um todo, haja vista a enormidade de escolas públicas e rede hoteleira que encontram-se localizadas no Estado de São Paulo.

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Sala das Sessões, em 8/3/2017.

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