Projeto de lei 93/2017, de 10/03/2017

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da inclusão da matéria “Redação” na Disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado de São Paulo

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A rede pública de Ensino do Estado de São Paulo deverá introduzir em sua grade disciplinar, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, a matéria “Redação”.

Artigo 2º – Na disciplina da Língua Portuguesa, os estudantes terão acrescentada “Redação”, uma vez por semana, integrando conteúdo obrigatório com a aplicação de interpretação de texto e aprendizado para manuseio de dicionário, com as novas regras ortográficas.

Artigo 3º – O cômputo final da média bimestral exigida para aprovação na disciplina de Língua Portuguesa, contará com as avaliações mensais de “Redação” que englobarão, também, atividades avaliadas em sala de aula.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (redação dada pelo artigo 205 da Constituição Federal).

 

Serviços de aulas de Português tanto para escrita quanto para fala estão em crescente expansão no mercado. Desde reforço escolar para alunos de ensino fundamental e médio até cursos para concursos, a língua portuguesa se faz presente em todos os momentos da vida de qualquer cidadão brasileiro. A língua portuguesa possui um número enorme de regras e é utilizada nas mais diferentes formas e tempos verbais. Seja para crianças, adultos e idosos conhecer a língua portuguesa e falar/escrever passa a ser primordial para entender e ser entendido. Além das dificuldades e complexidades da língua, por vezes, altera regras que impactam diretamente no dia-a-dia de todos. Integrante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, o Brasil foi impactado pelo novo acordo ortográfico de 2009, elaborado para uniformizar a grafia de palavras de países que possuem o português como língua oficial. Neste sentido, a reciclagem para o público adulto e a adequação de materiais e aulas para o público jovem aumentou ainda mais a demanda para cursos e aulas de Português. A demanda aumentou ainda mais com o crescente número de concursos públicos que incluem a língua portuguesa e a redação como matérias obrigatórias para praticamente todos os cargos. Há também uma demanda grande para cursos corporativos em empresas que necessitam reciclar o conhecimento de seus funcionários com direcionamento maior nas demandas empresariais.

 

É imperiosa a reestruturação das grades curriculares, no que diz respeito à Língua Portuguesa, a partir do Ensino Fundamental I, na conclusão do processo de alfabetização, o qual deverá ocorrer por volta dos 08 anos.

 

É notório que, jovens não sabem responder às perguntas, respostas incompletas por ausência de estímulo à leitura e escrita em nosso país. Uma boa redação advém da prática da leitura e da escrita, nada estimulada para as crianças, mormente onde tudo é virtual e a facilidade de acesso aos computadores e comandos verbais, vêm substituindo mais e mais o hábito de estudar, acarretando um desastre de formação acadêmica, onde temos futuros profissionais com sérias dificuldades para a escrita, ou melhor, infelizmente que mal sabem ler e escrever…

 

As consequências são nitidamente verificadas, por ocasião das provas realizadas,  junto ao ENEM, onde Redação é obrigatória e o desastre na Língua Portuguesa, mais especificamente na Redação são gritantes, pois, infelizmente os alunos da rede estadual pública não tiveram condições, tampouco estimulação  para escrever uma redação a contento, interpretar um texto, manipular um dicionário, apesar do enorme  empenho dos professores!

 

E, justamente para tentar combater a questão  é que vislumbra-se a importância do presente Projeto de Lei, tornando obrigatória a matéria de “Redação”, a partir do 3º  ano do Ensino Fundamental I, junto à rede pública das escolas estaduais de S.P.

 

Oferecer oportunidades educacionais a quase 13 milhões de brasileiros com mais de 15 anos que, na Pnad/IBGE de 2015, se auto-declaram analfabetos e garantir que jovens e adultos com escolaridade baixa ou de qualidade insuficiente aprimorem suas habilidades de leitura, escrita e compreensão da linguagem, de modo a assegurar suas possibilidades de desenvolvimento pessoal e social. Estes são desafios urgentes que se impõem às políticas educacionais, às redes de ensino e atoda sociedade brasileira.

 

Certamente, a classe dos professores que tanto se dedicam a seus alunos e arduamente lutam para aplicação de suas aulas , muitas vezes em condições não apropriadas, ficarão gratos pelo conteúdo desta Propositura!

 

 

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

Sala das Sessões, em 8/3/2017.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: