Projeto de lei 868/2017, de 19/09/2017

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo deverão conter todos os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:

 

I – data de início e término da obra;

 

II – dados referentes às empresas executoras da obra;

 

III – número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

 

IV – valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

 

V – contato do órgão de fiscalização;

 

VI – endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato.

 

Artigo 2º – A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no mínimo, três metros de largura por dois metros de altura, durante todo o período de realização das obras.

 

Artigo 3º – As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

 

Artigo 4º – A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.

 

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Dentre os princípios que norteiam a atividade administrativa, cujo destaque constitucional ficou adstrito ao artigo 37 da Magna Carta, encontra-se o da eficiência e publicidade.

 

A publicidade das obras públicas devem abranger um meio eficaz de controle e verificação por parte dos cidadãos, cujo embate e fiscalização – armas do regime democrático – podem ganhar uma correspondente a mais, como fonte de inspiração da prática da cidadania e conhecimento de fato do alcance e deveres dos órgãos públicos e de seus agentes.

 

Pretendemos apresentar a sociedade um mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual do dogma constitucional da obrigação de transparência e publicidade das atividades públicas.

 

O professor Nilo Spinola Salgado Filho, em sua resenha sobre Probidade Administrativa, publicada no Livro “Manual de Direitos Difusos” (Ed. Verbatim, 2009, pg. 569/570) descreve a importância e necessidade de aplicação do princípio em debate:

 

A elevação da dignidade dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência em nível constitucional; a transparência da gestão dos interesses público imposta pelos princípios republicano e democrático de direito; a liberdade de imprensa; a ascensão da tutela coletiva em nível constitucional, com a legitimação do Ministério Público e de entidades civis são fatores que revelam, em toda a rudeza, sem dissimulações ou disfarces, o que é de hoje, mas que não conhecia tão bem , que ainda estamos a caminho do aperfeiçoamento de uma Administração Pública efetivamente pública.”

 

A possibilidade de legislarmos sobre a matéria, encontra fundamento constitucional de validade na exclusão do artigo 22, XXVII, combinado com o disposto no §2º do artigo 24, em que permite aos Estados complementar a norma geral naquilo que corresponde a sua especialidade.

 

Neste diapasão, temos que o Estado de São Paulo, como um pólo de grande demanda por obras públicas, em que a publicidade e transparência esbarram na burocracia e afastam o cidadão de seu real controle, mesmo sendo demasiadamente questionadas, como, vide gratia, obra do rodoanel, cujo custo com a operação e acréscimos decorrentes dos infortúnios que os cercaram, impede ao cidadão comum um conhecimento efetivo de seu custo e da contrapartida aferida com a cobrança de taxas de pedágio e impostos que culminaram em sua construção.

 

A presente propositura exauri o dever de publicidade e transparência impingidas nas contratações públicas, oferecendo ao cidadão um instrumento eficiente de controle e aplicação do dinheiro público.

 

A legitimidade desta Casa na apreciação da propositura encontra-se em sua investidura ordinária. Neste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

 

“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”

 

Desta forma, ressaltando a importância do objeto desta propositura solicitamos aos pares desta ilustre Casa a aprovação da presente propositura, com o fito de entregar a sociedade mais um instrumento de defesa da cidadania.

 

 

Sala das Sessões, em 18/9/2017.

 

  1. a) José Américo – PT

 

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