Projeto de lei 863/2017, de 15/09/2017

“Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.”

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – O Poder Público deverá assegurar atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica que dele necessitarem, atendendo as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais.

 

 

• 1.º O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes multiprofissionais será prestado por psicólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social.

 

• 2.º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

Artigo  2° – Compete ao Serviço Social Escolar:

• efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;
• elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;
• integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;

 

• coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;

 

• realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;
• participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;

VII- elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais;

VIII – Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao profissional assistente social, não especificadas neste artigo.

Parágrafo único: O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 07 de Junho de 1993 e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei.

Artigo 3° – Compete aos profissionais de Psicologia:

I – diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos; 

II – atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;

III– dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar, conhecido como bullying, abuso sexual e uso de drogas.

 

Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar.

 

Artigo 4º – Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

 

Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei (PL) tem como objetivo tornar fundamental a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos para os estabelecimentos de ensino público. Nos dias de hoje, meninos e meninas são destruídos em detrimento da dependência química e da violência, e a escola, na maioria das vezes, é um solo privilegiado para se entender e neutralizar esses fenômenos.

 

A proposta de um Serviço Social e psicológico nas escolas terá dentre suas diversas atribuições atuar de maneira educativa, crítica e reflexiva, desenvolvendo ações voltadas para os alunos da escola e seus familiares, considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem.

 

Essa proposta sinaliza que a escola não se limita somente à educação formal nas salas de aula, mas exerce um papel fundamental na formação cidadã dos educandos, contemplando um conjunto de atividades desempenhadas dentro e fora dela.

O atendimento por profissionais especializados possibilita apoiar e orientar os alunos e suas famílias, em busca de melhores alternativas para o sucesso no processo de aprendizagem e de integração escolar e social. Da mesma forma, os professores poderão ser orientados sobre como agir na sala de aula e em outras circunstâncias, em relação às situações que possam interferir negativamente nos processos individuais e coletivos de aprendizagem.

 

Nessa perspectiva são esses profissionais que irão contribuir na construção de uma ponte que permita interligar a família, a comunidade e a escola com a intenção de suprir as necessidades de toda a comunidade escolar, evitando assim, a evasão e colaborando no alcance efetivo do sucesso escolar e inserção social desses alunos.

 

Assim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Sala das Sessões, em 13/9/2017.

 

 

1. a) José Américo – PT