Projeto de lei 857/2015, de 27/05/2015

PROJETO DE LEI Nº 857, DE 2015

 

Dispõe sobre O fim da “Aprovação Automática” e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado de São Paulo, com base na na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1° – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Redação dada pelo art. 205 da Constituição Federal).

 

Artigo 2° – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (Redação dada pelo art. 208 da Constituição Federal):

 

I –  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

 

II-  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

III –  educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

 

IV –  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

V –  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

VI –  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

 

  •  1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 

  •  2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

  •  3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 

Artigo 3º. O ensino fundamental e médio da rede pública terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante (Redação do art.4º da LDB):

 

– o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

 

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

 

III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

 

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

 

Artigo 4º  O processo de aprendizagem do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino ficará obedecido a cargo dos estabelecimentos de ensino, compreendendo a avaliação do rendimento e a apuração da assiduidade.

Artigo 5°  A avaliação do processo de aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:

I – Aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

II – Aferição do desempenho do aluno quanto à apropriação de conhecimentos em cada área de estudos e o desenvolvimento de competências.

 

Artigo 6º A avaliação do rendimento do aluno será contínua e cumulativa, a ser expresso em notas, mediante verificação de aprendizagem de conhecimentos e do desenvolvimento de competências em atividades de classe e extraclasse, demonstrada através das provas bimestrais, de no mínimo duas disciplinas, Português e Matemática.

 

Artigo 7º – O aluno somente receberá aprovação para formar-se ou matricular-se no próximo ano do curso ao qual está matriculado se obtiver, como média das provas aplicadas, a média exigida nas respectivas disciplinas.

 

Artigo 8º – Os alunos que não obtiverem o conceito mínimo nas duas disciplinas bimestrais, farão recuperação das mesmas, sob aulas de reforço de Português ou Matemática, ou em ambas disciplinas, sendo submetidos a novas avaliações.

 

Artigo 9º – As aulas de reforço serão de responsabilidade da unidade escolar à qual o aluno estiver matriculado e serão ministradas por professores, que deveram registrar no Diário de Classe, além das atividades regulares, as atividades de recuperação de estudos, e seus resultados, bem como, a frequência dos alunos.

 

Artigo 10 – As aulas de reforço serão de acordo com o horário a ser definido pela direção da unidade escolar.

 

Artigo 11 –  A avaliação do rendimento do aluno e a nota final será atribuída pelo professor da série/ano, da disciplina ou componente curricular, apreciada pelo Conselho de Classe.

Artigo 12 – O Conselho de Classe é instância deliberativa integrante da estrutura das unidades escolares e tem sob sua responsabilidade:

I – a avaliação do processo ensino-aprendizagem desenvolvido pela escola e a proposição de ações para a sua melhoria;

II – a avaliação da prática docente, no que se refere à metodologia, aos conteúdos programáticos e à totalidade das atividades pedagógicas realizadas.

III – a avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e a proposição de ações para a superação das dificuldades;

IV – a avaliação das condições físicas, materiais e de gestão dos estabelecimentos de ensino que substanciam o processo ensino aprendizagem.

V – a definição de critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessária;

VI – apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos professores;

VII – decidir pela aprovação ou não aprovação dos alunos.

 

Artigo 13 – O Conselho de Classe será composto:

I – pelos professores da turma;

II – pela direção do estabelecimento ou seu representante;

III – pela equipe pedagógica da escola;

 

Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

O alto índice de repetência escolar, desestímulo profissional do corpo docente, desinteresse dos alunos, indisciplina, problemas crônicos do sistema educacional brasileiro, sempre foram o foco central dos educadores comprometidos com a melhoria da qualidade do ensino e com a aplicação do acesso e permanência das crianças e jovens nas escolas públicas.

 

O ensino médio é a última etapa da educação básica, ciclo que incorpora, também, a educação infantil e o ensino fundamental.

 

Assim, com a finalidade de identificar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio e fundamental no Brasil, fica evidente o imenso prejuízo que a chamada “progressão Continuada” vem gerando na rede pública educacional no Brasil.

 

Pesquisas realizadas em países que apresentam altos padrões de qualidade educacional detectaram como pontos comuns de suas políticas educacionais a valorização da profissão docente (COLCLOUGH, 2004), Trata-se de fator decisivo na qualidade do processo de ensino e aprendizagem e, por consequência, no alcance do objetivo prioritário da escola.

 

A eficiência do Corpo Docente de nossas escolas, constituído em grande maioria por professores dotados de abnegação e dedicação, os quais trabalham em condições totalmente adversas ao bom ensino e recebendo salários modestos, não medem esforços para oferecer o melhor de si na sua missão educacional.

 

Contudo, estudos recentes, realizados através de pesquisas e trabalhos conjuntos da USP, Centro de Estudos e Pesquisas, Subseção do Dieese e Coletivo de Formação da Apeoesp, revelam em sua grande maioria a conclusão de que a progressão continuada não melhora as condições de ensino nas escolas; não melhora a aprendizagem dos alunos; não aumentam o rendimento escolar; havendo flagrante desinteresse dos alunos pelos conteúdos ministrados; aumento de problemas de indisciplina na escola, causando maior satisfação do professor no trabalho, resultando, inclusive numa redução da defasagem idade/ série entre os alunos e o pior e mais grave a manutenção deste processo de “aprovação automática”, vem acarretando a passagem dos alunos de uma série para a outra sem qualquer domínio dos conteúdos ministrados!

 

Gerar aprovações, fazendo-se com que o aluno “passe de ano”, sem que o mesmo tenha adquirido conhecimentos mínimos, necessários para tornar-se um futuro profissional, seja em qualquer área de atuação da sua escolha, a fim que torne-se um bom profissional, mormente diante de uma sociedade cada vez mais competitiva e seletiva , não é, convenhamos a melhor forma do Estado contribuir  na formação de futuros profissionais, cidadãos e cidadãs.

 

Como pode-se perceber a figura da “Progressão Continuada” vem gerando um verdadeiro caos na educação onde os alunos empossados de diplomas, estão correndo sérios riscos de continuarem analfabetos, após tantos anos de frequência escolar, aprofundando-se paradoxalmente, às desigualdades sociais.

 

Ressalte-se que, mais do que qualquer outra atividade humana, o trabalho com educação exige parceria, cumplicidade e construção coletiva, sendo imperiosa, pois a finalização da aprovação automática  e a promoção de amplo debate visando à completa revisão do sistema avaliatório na rede estadual de ensino.

 

Nesse sentido, os alunos da rede pública são objetivamente excluídos dos empregos mais qualificados, da cultura sistematizada e de suas manifestações mais elaboradas e toda uma série de outros elementos significantes do pertencimento à sociedade atual, aos quais somente as elites continuam tendo acesso.

 

 

O artigo 205 da Constituição Federal, prevê:

 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e sua qualificação para o trabalho

 

Artigos constitcionais conexos: 7º, XXV; 23, V; 30, VI; 150, VI, c; 214, I; 225, VI; 227, III; 242; ADCT, 53, IV, 60 (EC nº 14/96), 61 e 62.

 

“Ad argumentandum”, a “Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, em sua Seção III, art. 32, inciso IV, prevê:

“IV – (…)

Parágrafo 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

Parágrafo 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A instituição dos ciclos, bem como a progressão continuada, assim encontram-se previstas na LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO como possibilidades abertas aos sistemas de ensino e às escolas do Ensino Fundamental e não como uma obrigatoriedade.

A respeito do tema, verifica-se o posicionamento do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), o qual assinou, os decretos que criam o programa “Mais Educação São Paulo” que propõe uma reforma estrutural na rede municipal de ensino, nos seguintes termos:  A partir de 2014, as escolas públicas municipais de São Paulo vão acabar com a aprovação automática e adotar medidas disciplinares mais diretas na aprendizagem.

Com o fim da aprovação automática, ao longo do ensino fundamental, a possibilidade de retenção nos ciclos se estenderá de dois para cinco momentos. “Nenhum educador desconhece o malefício da aprovação automática. Ela é tão ruim quanto a repetência. Nós temos é que sair do binômio repetência/aprovação automática e passar para um ambiente de aprendizagem, em que todos sejam acompanhados com boletins, provas, avaliações – de maneira que ninguém fique para trás. Eu aposto que o efeito vai ser mais aprendizagem”, defendeu Haddad.

Agora, os boletins, que não eram mais emitidos, serão enviados para as famílias. Além disso, o projeto também resgata a lição de casa e a recuperação durante o período letivo e prevê a possibilidade de advertência, repreensão, suspensão e transferência para outra escola, que só poderá ser realizada após determinação da coordenadoria de ensino e de consulta ao conselho escolar e às famílias.

Com proposta de reforma curricular e estrutural na rede municipal, que foi apresentada e esteve em consulta pública até 15 de setembro, em 2014 os 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental serão agrupados no Ciclo de Alfabetização, ministrado apenas por professores generalistas; os 4º, 5º e 6º anos no Ciclo Interdisciplinar, com professores generalistas e especialistas; e os três últimos anos (7º, 8º e 9º) no Ciclo Autoral. Atualmente, o ensino fundamental na cidade é dividido em dois ciclos: anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e finais (do 6º ao 9º), sendo o primeiro ministrado por professores generalistas e o segundo por especialistas.

Pois bem, fica claro e evidente que os resultados da “aprovação imediata”, na rede estadual de ensino só vêm produzindo malefícios, na medida em que a esses alunos não foram asseguradas as condições para absorção do conhecimento, violando-se, desta forma a própria Constituição Federal, no que se refere ao direito ao conhecimento que deve ser garantido como patrimônio de todos os cidadãos, sobretudo às crianças e aos jovens.

Por essa via, inclusive, os alunos da rede pública são objetivamente excluídos dos empregos mais qualificados, da cultura sistematizada e de suas manifestações mais elaboradas e toda uma série de outros elementos significantes do pertencimento à sociedade atual, aos quais somente as elites vêm tendo acesso, impondo-se, como solução desse impasse, a imediata suspensão da “aprovação imediata”.

Diante do exposto, fundamentando-se nas relevantes razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 20/5/2015.

 

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