Projeto de lei 844/2017, de 07/09/2017

Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de tv’s pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

                                   Artigo 1º As operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado de São Paulo  estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.

 

Parágrafo único – Todas as operadoras estão sujeitas a proibição, independente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via satélite, microondas etc..

 

Artigo 2º – A proibição do artigo 1º se refere apenas aos pontos residenciais.

 

Artigo 3º – O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho.

 

  • 1º – Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal.

 

  • 2º – Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.

 

Artigo 4º – A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional.

 

Artigo 5º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

As empresas que exploram a atividade de sinais de televisão por assinatura oferecem aos consumidores contratos de adesão, que por sua natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo das cláusulas e impõem o padrão de consumo a ser prestado.

 

No ato da contratação é firmado o modo de pagamento e o sistema de disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um ponto principal e cobra-se por cada ponto adicional requerido pelo consumidor ainda que a programação seja idêntica.

 

A captação do sinal ocorre por cabo, via satélite,  ou assemelhados, como a internet que já dispõe de programação televisiva o que se imagina ser o próximo sistema de contratação.

 

O ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade, mesmo que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal. Razão pela qual não se justifica esta incidência.

 

Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA, para validar a cobrança do ponto adicional, está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais “pay-per-view”. Todavia, não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal.

 

O Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais entenderam que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista.

 

A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão, nos termos da previsão normativa prevista no artigo 11 da Lei Federal 8977, de 20 de julho de 1995.

 

Por se tratar de uma concessão de serviço as empresas estão restritas as disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais o princípio da legalidade previsto no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Neste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.

 

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 dispõe sobre as práticas abusivas na relação de consumo, das quais apontamos as previstas nos incisos IV e V como de incidência na cobrança do ponto adicional.

 

Destaca o inciso V do artigo 39 do CDC, ser prática manifestamente abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

 

O que caracteriza o fato consumível como vantagem excessiva é a desproporcionalidade. O fornecedor, neste caso, impõe ao consumidor uma situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido pelo consumidor e o preço realizado.

 

Como não existia previsão normativa quanto à cobrança do ponto adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para favorecer seus interesses em prejuízo notório a classe consumista.

 

Noutra vertente, o CDC aponta como prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços.

 

Destarte, por não estar autorizada mediante lei a explorar a atividade na forma como usualmente se utilizava, a cobrar pela instalação e manutenção do ponto adicional, mesmo que se tratasse de mera reprodução “espelho” do ponto principal, as empresas se valiam da ignorância dos consumidores para exigir uma cobrança, que por sua natureza, totalmente abusiva.

 

A Lei Federal 8977/95 que regulamenta o serviço de exploração de televisão por assinatura destaca, taxativamente, os direitos e deveres das operadoras, não apresentando, em momento algum, a possibilidade de cobrança adicional de serviço, vejamos:

 

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

I – transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou não, bem como sinais ou programas de geração própria;

II – cobrar remuneração pelos serviços prestados;

III – codificar os sinais;

IV – veicular publicidade;

V – co-produzir filmes nacionais, de produção independente, com a utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislações.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral.

 

Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:

I – realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;

II – não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;

III – observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV – exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;

V – garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.

 

Art. 32. A concessionária de telecomunicações está obrigada a realizar o transporte de sinais de TV em condições técnicas adequadas.

 

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:

I – conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;

II – receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.

 

Art. 34. São deveres dos assinantes:

I – pagar pela assinatura do serviço;

II – zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.

 

A presente propositura visa à regulamentação estadual de um direito já amparado e já conquistado em muitos Estados, mediante ações judiciais e acordos realizados entre os prestadores e órgãos de defesa dos direitos do consumidor.

 

O projeto não invade a livre concorrência, nem impede a liberdade de programação, apenas garante ao consumidor uma gama protetora que lhe é inerente por escolha constitucional.

 

Os professores Vidal Serrano Nunes e Yolanda Alves Pinto Serrano, na obra Código de Defesa do Consumidor Interpretado, editora Saraiva, 2º edição, pontificam:

 

“Assim, consubstancia-se o dever do Estado em proceder a uma horizontalização da relação de consumo, ou seja, deve a atividade interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os pólos da relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa de seus direitos, contornando-os por uma verdadeira aura de proteção.”

 

A propositura pretende impedir que recaia cobrança excessiva a consumidores que contratam o ponto para sua residência e não podem compartilhar do sinal para outros cômodos de sua casa.

 

Não é plausível a cobrança adicional de alguém que pretenda ter acesso à relação idêntica à contratada no ponto principal, em outro local de sua própria residência.

 

Da mesma forma, as empresas não possam se utilizar de subterfúgios, como impedir que o acesso ao sinal seja realizado no ponto adicional por um equipamento específico e de sua exclusiva comercialização.

 

Caso queira a empresa dispor de um mecanismo único de acesso ao sinal, o aparelho adicional não poderá ser cobrado, como forma de possibilitar a execução e cumprimento da lei a ser formada.

 

Assim, pretende-se estender a proteção já definida no Código de Defesa do Consumidor e com isso impedir interpretações disformes e, com isso, regulamentar com clareza as formas de prestação do serviço em nosso Estado.

 

Por fim e tendo em vista que compete concorrentemente entre a União e Estados legislar sobre a relação de consumo é que propomos a presente propositura, com vistas a permitir que tais consumidores possam ter garantido o acesso ao sinal sem a cobrança de pontos adicionais em seu domicílio.

 

Isto posto, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

Sala das Sessões, em 30/8/2017.

 

 

  1. a) José Américo – PT

 

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