Projeto de lei 836/2017, de 06/09/2017

Dispõe sobre a criação da “CLÍNICA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS” e dá outras providências.

 

 

 

            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

 

                                               Artigo 1º –   Fica criada, na forma estabelecida nesta lei, a “Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos”.

 

Parágrafo único – A clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e internação, além de outras medidas quando necessárias.

 

Artigo 2º – A Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos será patrocinada pelo Poder Executivo e deverá ter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de especialistas em áreas da saúde e terá por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em drogas químicas e derivadas.

 

Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:

 

I – prover os recursos financeiros e meios materiais necessários à criação, aparelhamento e custeio da Clínica;

II – elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica;

III – dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento;

IV – providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos;

V – observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o funcionamento de clínicas de recuperação de dependentes químicos.

 

 

 

Artigo 4º – Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores da Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão serviços servidores estaduais cedidos pelo Poder Executivo especialmente treinados para esse fim.

 

Artigo 5º – As entidades assistenciais e organizações que tratem do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos mediante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 6º –  Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Executivo poderá, se quiser, celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não governamentais.

 

Artigo 7º – Além da implantação dessa clínica, o Estado deverá adotar medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas iniciem no mundo das drogas, como por exemplo:

 

I – a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo à prática de esportes com grupos especializados;

 

II – divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas e o envolvimento com a criminalidade;

 

III – congregar, planejar e implementar a política antidrogas, sob a ótica da prevenção;

 

IV – criar mecanismos que diminuam e minimizem os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas;

 

V – realizar na rede estadual pública de ensino palestras e programas de conscientização a respeitos dos malefícios das drogas;

 

VI – mobilizar as Secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social para ações de prevenção e tratamento de pessoas, principalmente, adolescentes usuários de substâncias psicoativas;

 

VII – executar um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com grande alcance social;

VIII – outras atividades afins no combate as drogas.

 

Artigo 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes. Neste sentido, o presente projeto de lei visa à prevenção, o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes químicos através da criação de uma “Clínica Estadual de Recuperação de Dependente Químicos” e patrocinada pelo Poder Executivo.

 

A proposta estabelece também que o Estado deverá adotar várias medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas iniciem no mundo das drogas, como por exemplo, a retirada de jovens em situação de risco das ruas e o incentivo na prática de esportes com grupos especializados.

 

A criação dessa Clínica Estadual trará inúmeros reflexos positivos à sociedade, uma vez que, vidas serão poupadas, os índices de criminalidade serão menores e quem ganha com isso, sem nenhuma dúvida, é a população.

 

Como solução para essa crise que se alastra, o que se propõe é a aproximação da sociedade e do Estado, a união de forças. O Poder Público tem a obrigação de tomar medidas eficazes para impedir o crescimento assustador desta epidemia das drogas.

 

Note-se que , o_programa “Recomeço” é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo para resgatar os dependentes de drogas, principalmente o crack, oferecendo proteção e acompanhamento multiprofissional ao dependente químico e seus familiares.

A iniciativa propõe uma nova maneira de acolher este público, incentivando a procura espontânea por ajuda e, principalmente, apresentando aos mais resistentes a oportunidade de um recomeço, de uma vida nova.

O trabalho integrado entre o Poder Judiciário e o Executivo, por meio de ações coordenadas entra as Secretarias Estaduais da Saúde, da Justiça e Defesa da Cidadania e do Desenvolvimento Social, vão facilitar o acesso ao tratamento médico e, quando necessário, a internação destas pessoas em centros de referência.

Na luta contra as drogas, é papel do Governo do Estado garantir a promoção dos direitos humanos com a oferta de atendimento especializado ao dependente químico. Desta maneira é possível recuperar sua integridade, fortalecer seus laços familiares e trazê-lo de volta ao convívio e às atividades sociais.

Trata-se de um assunto relevante de enorme complexidade que afeta o físico e a alma não só dos dependentes químicos, mas também e principalmente seus amigos e familiares que de mãos atadas, infelizmente assistem a um sofrimento cujo final trágico atinge a todos e notadamente a nossa sociedade.

Posto isto, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei,

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 4/9/2017.

 

 

 

 

 

  1. a) José Américo – PT

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: