Projeto de lei 829/2017, de 06/09/2017

Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional.

Parágrafo único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional.

Artigo 2º – O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 10% (dez por cento) da parcela pertencente ao estado do imposto de que trata a Lei estadual nº 6.374, de 01 de março de 1989.

Artigo 3° – O incentivo fiscal previsto no artigo 2° desta lei aplica-se no caso de trabalhador com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e remuneração de até dez salários mínimos.

                Artigo 4º – As empresas beneficiadas pelo incentivo previsto no artigo 2º ficam impedidas de dispensar os trabalhadores contratados na condição prevista no artigo 3º, sem justa causa, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Artigo 5° – Para fins de dispensa de trabalhador nas condições do “caput” que trata o artigo1° dessa lei, fica a empresa sujeita à:

I – multa mensal equivalente ao valor mínimo dos salários que deveria destinar à remuneração do idoso dispensado sem justa causa e antes do prazo determinado;

                II – contratar outro trabalhador na mesma condição de seu antecessor.

Artigo 6º – O trabalhador idoso não deixará de receber os benefícios da aposentadoria por retornar ao trabalho formal, garantida a contribuição obrigatória à previdência social relativa ao novo contrato de trabalho.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária oficial recolhida pelo idoso que receba benefício de aposentadoria poderá, a requerimento do idoso, computar para efeitos de complementação da aposentadoria, cujo benefício o idoso estiver efetivamente a receber.

Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                Artigo 8° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto visa estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho através de incentivo fiscal para as empresas contratantes.

É fato que a população idosa apresenta significativo aumento no Brasil e que, do mesmo modo, há relevante aumento da projeção da expectativa de vida e força laborativa do idoso.

Não obstante toda experiência de vida, valores morais e éticos, a população idosa traz consigo também, importante bagagem profissional, cuja aplicação no mercado de trabalho pode ser muito valiosa dos pontos de vista econômicos e sociais. Com aumento da longevidade dessa população, muitos idosos permanecem inativos e em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer. Contudo, aqueles que se mantêm ativos, diminuem os riscos da depressão, se mantêm saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo para a sociedade.

Sobre tal aspecto, há que se fazer o registro da necessidade de medidas que funcionem como verdadeiros mecanismos de inclusão e reinserção do idoso no mercado de trabalho, assim como a presente proposição que garante a participação laborativa do idoso nestas empresas.

Atualmente, constata-se um significativo aumento do número de idosos numa perspectiva mundial. No Brasil, o aumento da longevidade é comprovado pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mas também pode ser atestada na experiência cotidiana das cidades. A previsão é que no ano de 2020 os idosos sejam 25 milhões de pessoas no Brasil, numa população de 219,1 milhões, sendo que, de acordo com Ieda Chaves (apud, Junqueira, 1998), no ano de 2025, o Brasil estará entre os seis países com população mais numerosa na terceira idade.

Diante dessa realidade, é presente a preocupação da sociedade em preparar uma velhice digna e evitar uma desestruturação social, notadamente, com o consequente aumento de demandas na área da saúde e assistência social.

A Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1º, inciso III, prevê um dos fundamentos da República Federativa – a dignidade da pessoa humana. Para efetivação deste princípio, a Carta Magna elenca vários direitos fundamentais, e entre eles, os já mencionados direitos sociais, expressos no artigo 6º.

Como vértice do sistema jurídico, o princípio da dignidade humana agrega, em torno de si, a unidade dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Constitucional. De conteúdo amplo, abrangendo valores espirituais, como liberdade de ser, pensar, criar, etc., e valores materiais, como saúde, alimentação, educação, moradia, etc., sua observância é obrigatória e seu acatamento representa o respeito e cuidado que o homem tem pelo homem.

Assim, se aprovado o projeto em questão, que inclusive possui um fim social claro, proporcionará uma integração sistemática do idoso e forçará a criação de mecanismos, em especial no setor privado, que terão a oportunidade de aproveitamento da experiência e prudência que só se adquirem com a vivência natural da pessoa idosa.

Diante do exposto, fundamentando-se nas relevantes razões expostas, aguarda-se a anuência dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 4/9/2017.

  1. a) José Américo – PT

 

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