Projeto de lei 827/2017, de 05/09/2017

“Institui o Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio.”

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao seu Domicílio.

  • 1° – Consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis a aplicação das vacinas no próprio domicílio.
  • 2º – O direito a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.

Artigo 2º – As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, são:

I – vacina contra a gripe (influenza);

II – vacina contra a pneumonia (pneumococo);

III – vacina contra difteria e tétano (dupla adulto);

IV – vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;

V – doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.

Artigo 3° – A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo próprio idoso ou por alguém que o represente ao centro de saúde localizado na área em que residir.

Parágrafo único – A coordenação, a distribuição e a execução do programa ficarão a cargo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Artigo 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, constata-se um significativo aumento do número de idosos numa perspectiva mundial. No Brasil, o aumento da longevidade é comprovado pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mas também pode ser atestada na experiência cotidiana das cidades. A previsão é que no ano de 2020 os idosos sejam 25 milhões de pessoas no Brasil, numa população de 219,1 milhões, sendo que, de acordo com Ieda Chaves (apud, Junqueira, 1998), no ano de 2025, o Brasil estará entre os seis países com população mais numerosa na terceira idade.

Diante dessa realidade, é presente a preocupação da sociedade em preparar uma velhice digna e evitar uma desestruturação social, notadamente, com o consequente aumento de demandas na área da saúde e assistência social.

A preocupação com o idoso ganhou status constitucional e, atualmente, seus direitos estão regulamentados no Estatuto do Idoso, sendo que a garantia de um envelhecimento digno deve ser assegurada, de forma solidária, pela família, sociedade e Estado.

A Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1º, inciso III, prevê um dos fundamentos da República Federativa – a dignidade da pessoa humana. Para efetivação deste princípio, a Carta Magna elenca vários direitos fundamentais, e entre eles, os já mencionados direitos sociais, expressos no artigo 6º.

Como vértice do sistema jurídico, o princípio da dignidade humana agrega, em torno de si, a unidade dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Constitucional. De conteúdo amplo, abrangendo valores espirituais, como liberdade de ser, pensar, criar, etc., e valores materiais, como saúde, alimentação, educação, moradia, etc., sua observância é obrigatória e seu acatamento representa o respeito e cuidado que o homem tem pelo homem.

Dentre os princípios fundamentais, é considerado um supraprincípio que se erradia sobre todo o texto fundamental, sendo que nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, visa o presente Projeto de Lei, embasado em garantias constitucionais e no próprio Estatuto mencionado a garantir ao idoso de maior proteção, tendo em vista, a observância de todas as oportunidade e facilidades, para preservação de sua saúde, notadamente àqueles que não têm condições de se locomover até um centro de saúde da circunscrição de seu bairro.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Posto isto, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 1/9/2017.

  1. a) José Américo – PT

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