Projeto de lei 764/2017, de 18/08/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – É obrigatória a informação do tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos e seus pais, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio de certidão a ser fornecida por maternidades e hospitais da rede pública e particular do Estado.

Artigo 2º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, após sua publicação, fixando obrigatoriamente a sanção pelo descumprimento do artigo 1º.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Para a detecção precoce de doenças, a realização do exame já é obrigatória em todas as maternidades do país, tanto da rede particular quanto do SUS, em aproximadamente 48 horas depois do nascimento. É feita por meio de uma amostra de sangue retirada no teste do pezinho e diz respeito à identificação do tipo de sangue – se é A, B, AB ou O –, assim como o fator Rh – que pode ser positivo ou negativo. Trata-se de um dos exames obrigatórios, ele é fundamental para informar se o neném terá algum problema de incompatibilidade sanguínea com a mãe. O resultado também será utilizado em casos de emergências médicas.

Trata-se de mais um mecanismo para evitar casos de troca ou desparecimento de recém-nascidos nos hospitais e maternidades de nosso Estado, pois o registro feito com a tipagem sanguínea impedirá uma possível falsificação documental do desaparecido.

A informação do tipo sanguíneo, por vezes desconhecido por muitos adultos, os quais por mera desinformação, não têm essa informação imediata, pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar, inclusive.

Assim, maternidades, unidades de saúde e hospitais quando emitirem a declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e seus pais, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento”.

Ressalte-se que a notoriedade das informações básicas da saúde, como por exemplo, o fator sanguíneo, aparentemente informação simples, muitas vezes é fator determinante e relevante para a garantia da saúde e minimização de riscos.

Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 16/8/2017.

  1. a) José Américo – PT

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