Projeto de lei 753/2017, de 16/08/2017

“Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via  “compras on line”,  realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado de São Paulo.”

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado de São Paulo, deve oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.

Artigo 2º – A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 3º – As empresas deverão manter todos os dados para contato, com endereço físico, número de Inscrição Estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.

Parágrafo único – As empresas deverão fornecer um número de contato telefônico que não onere o consumidor, bem como informar o horário de atendimento.

Artigo 4º – A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma incorrerá em pena ao estabelecimento, da seguinte forma:

 

I – multa;

II – proibição de comercialização do produto ou serviço no Estado de São Paulo.

 

  • 1º – A pena de multa será fixada entre R$ 3.000,00 (três mil) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante o grau de gravidade da conduta e reiteração do fato.
  • 2º – Os valores indicados no § 1º serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou como dispor a regulamentação da presente norma.
  • 3º – As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e de forma cautelar, antes ou concomitante ao procedimento administrativo.
  • 4º – A pena de proibição de comercialização do produto será aplicada em caso de reincidência, após prévia notificação para que a empresa regularize a situação.
  • 5º – A pena de proibição de comercialização poderá ser revista em caso de ajuste do produto e serviço as previsões normativas previstas na presente lei e cumprimento das demais obrigações impostas pela Autoridade administrativa, consoante regulamentação.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por falta de regulamentação especial, em que o Judiciário vem sendo constantemente acionado para cumprir determinações e ações que seriam de encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.

Nos casos de compras “a crédito”, há um índice muito alto de compras fraudulentas, as quais acontecem principalmente na Internet, isso porque o fraudador só precisa do número do cartão, data da validade, código de segurança. Todas essas informações estão impressas no próprio cartão de crédito, então qualquer pessoa mal intencionada que tiver contato com o cartão poderá utilizá-la para cometer fraude, gerando-se, inclusive sobrecarga de ocorrências para as Instituições Financeiras.

A Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V) e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inc. VIII).

Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao não discriminar as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para iniciativa exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa concorrente a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quanto ao mérito da propositura à regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção ao consumidor, artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal.

Neste diapasão, com muita propriedade se ateve o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

“O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”

           Tal Projeto visa sem sombra de dúvidas a proteção, inclusive das Instituições Financeiras, as quais vem sendo sobrecarregadas por inúmeras contestações de compras não realizadas pelo correntista, nas hipóteses de fraude e clonagem de cartões de crédito, infelizmente cujo número vem aumentando expressivamente em nosso país!

A competência por ser concorrente e pela matéria não estar regulamentada pela Legislação Federal, permite ao Estado adotar integralmente a forma de controle quanto à contração por meio da rede mundial de computadores.

A matéria central do projeto é de natureza consumerista e encontra fundamento legislativo no artigo 49 do CDC que estabelece o dever dos fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos.

 

Sala das Sessões, em 14/8/2017.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

%d blogueiros gostam disto: